09/09/2025 17:17

Conclusos para decisão
08/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 07:36

Prazo em Curso
20/08/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 14:52

Emissão da Relação
18/08/2025 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:38

Emissão da Relação
05/05/2025 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:35

Prazo em Curso
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Patricia Rocha (OAB 11422/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS) Processo 0835673-71.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Mauricio Marques de Souza Zopff, Rodrigo Pimentel Advogados Associados - Exectdo: Sergio Carlos de Godoy Hidalgo, Santa Monica Reflorestamentos Ltda - Manifeste-se a parte impugnante/executada, em quinze dias, acerca da petição e documentos de f. 72/81.
05/12/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:56

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:25

Prazo em Curso
25/09/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 17:47

Emissão da Relação
24/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/08/2024 03:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2024.
02/08/2024 09:33

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Patricia Rocha (OAB 11422/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS) Processo 0835673-71.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Mauricio Marques de Souza Zopff, Rodrigo Pimentel Advogados Associados - Exectdo: Sergio Carlos de Godoy Hidalgo, Santa Monica Reflorestamentos Ltda - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
01/08/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 09:54

Emissão da Relação
16/07/2024 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 14:19

Recebida petição inicial
01/07/2024 13:34

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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