TJMS - 0800806-86.2015.8.12.0027

1ª instância - Bataypora - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

LOUISE RAINER P. GIONEDIS

OAB: 16644/MS

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO SORATTO

CPF *00.***.*65-29

FRANCISCO ALVES BITU

CPF *19.***.*99-34

ROSIMEIRE PIGOSSI POLLI BITU

CPF *50.***.*99-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 12:46

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/09/2025 12:46

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 03/09/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 11:44

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 29/07/2025 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 15:58

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/06/2025 15:58

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 16/06/2025 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 15:50

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/06/2025 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 11:01

    Prazo em Curso

  • 31/05/2025 04:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.

  • 22/05/2025 06:32

    Prazo em Curso

  • 22/05/2025 05:46

    Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0800806-86.2015.8.12.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Ciente do recurso de agravo de instrumento interposto.

    Deixo de exercer juízo de retratação, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

    Não havendo concessão de efeito suspensivo, dê-se prosseguimento ao feito

  • 21/05/2025 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/05/2025 12:50

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/05/2025 12:50

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 20/05/2025 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 10:48

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 20/05/2025 10:47

    Emissão da Relação

  • 19/05/2025 19:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2025 19:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/04/2025 10:07

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 12:37

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/04/2025 12:37

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 24/04/2025 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 07:33

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/04/2025 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 08:13

    Informação do Sistema

  • 12/03/2025 06:45

    Prazo em Curso

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0800806-86.2015.8.12.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Sobre os embargos de declaração de f. 295/298.

    Conheço-os e, no mérito, rejeito-os.

    Observa-se que o embargante objetiva a alteração da decisão proferida pois, segundo argumenta, teria partido de premissa equivocada, influenciando significativamente o julgamento da causa.

    No caso em tela, contudo, o embargante poderá manejar o recurso cabível para obter, eventualmente, a reforma da decisão proferida, especialmente porque inexiste omissão, obscuridade, erro material ou contradição na decisão atacada, já que devidamente fundamentada.

    Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos modificativos dos embargos de declaração: Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (STJ-4ª Turma, REsp 1757-SP, rel.

    Min.

    Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.90).

    Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que inadmissíveis os efeitos infringentes no caso em tela, pois há previsão no ordenamento jurídico de recurso capaz de socorrer a irresignação do embargante com a decisão já prolatada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se

  • 11/03/2025 21:08

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 15:54

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/03/2025 15:53

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 11/03/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/03/2025 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 09:30

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/03/2025 09:29

    Emissão da Relação

  • 07/03/2025 15:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2025 15:06

    Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 03/12/2024 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/09/2024 07:06

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 16:08

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/08/2024 16:08

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 09/08/2024 12:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2024 07:04

    Prazo em Curso

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0800806-86.2015.8.12.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Frente ao exposto, acolho parcialmente a presente objeção de pré- executividade, oposta às fls. 21/21, e declaro impenhoráveis os bens indicados às fls. 158/159, que faço com fulcro no artigo 83, inciso V, do CPC.

    Proceda-se o levantamento das restrições lançadas aos veículos Ford F-100, placa CIV 4234, e da motocicleta Honda CG125 Titan, placa HTW 2410.

  • 01/08/2024 21:10

    Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 11:26

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 31/07/2024 11:25

    Emissão da Relação

  • 23/07/2024 18:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/07/2024 18:30

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/04/2024 07:41

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 16:10

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/04/2024 16:10

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 07/03/2024 21:01

    Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/03/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 10:08

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 06/03/2024 10:07

    Emissão da Relação

  • 04/03/2024 08:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/03/2024 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/12/2022 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 03:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/11/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 16:51

    Prazo em Curso

  • 24/08/2022 20:51

    Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/08/2022 17:54

    Emissão da Relação

  • 07/07/2022 18:12

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 07/07/2022 10:15

    Retificação de Classe Processual

  • 30/03/2022 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 11:00

    Prazo em Curso

  • 08/03/2022 18:51

    Juntada de NULL

  • 08/03/2022 18:51

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2022 15:17

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/02/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 17:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/01/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 14:23

    Prazo em Curso

  • 08/02/2021 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2020 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2020 17:50

    Autos preparados para expedição

  • 01/04/2020 07:23

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 23/03/2020 08:36

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 20/03/2020 17:18

    Prazo em Curso

  • 19/03/2020 22:06

    Publicado ato_publicado em 19/03/2020.

  • 19/03/2020 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/03/2020 12:52

    Emissão da Relação

  • 14/01/2020 17:03

    Juntada de NULL

  • 14/01/2020 17:03

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2019 18:59

    Prazo em Curso

  • 17/12/2019 18:57

    Juntada de NULL

  • 17/12/2019 18:57

    Juntada de NULL

  • 17/12/2019 18:56

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2019 11:15

    Prazo em Curso

  • 27/11/2019 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2019 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2019 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 08:30

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 30/10/2019 14:45

    Prazo em Curso

  • 29/10/2019 12:30

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 25/10/2019 22:11

    Publicado ato_publicado em 25/10/2019.

  • 25/10/2019 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/10/2019 13:31

    Autos preparados para expedição

  • 24/10/2019 13:30

    Emissão da Relação

  • 24/10/2019 13:29

    Documento Digitalizado

  • 23/10/2019 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2019 13:56

    Prazo em Curso

  • 04/10/2019 00:11

    Publicado ato_publicado em 04/10/2019.

  • 03/10/2019 09:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/10/2019 13:10

    Emissão da Relação

  • 28/08/2019 16:43

    Juntada de Informações

  • 28/08/2019 16:43

    Juntada de Informações

  • 28/08/2019 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2019 15:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/08/2019 15:50

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/08/2019 11:38

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 14:35

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/08/2019 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 13:29

    Prazo em Curso

  • 09/08/2019 22:18

    Publicado ato_publicado em 09/08/2019.

  • 09/08/2019 09:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2019 14:22

    Emissão da Relação

  • 22/07/2019 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 19:16

    Prazo em Curso

  • 17/07/2019 19:15

    Juntada de NULL

  • 17/07/2019 19:15

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2019 11:19

    Prazo em Curso

  • 02/07/2019 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2019 08:35

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 27/06/2019 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 09:30

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 25/06/2019 21:30

    Prazo em Curso

  • 25/06/2019 00:21

    Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

  • 18/06/2019 10:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/06/2019 14:48

    Emissão da Relação

  • 17/06/2019 14:45

    Documento Digitalizado

  • 17/06/2019 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2019 10:05

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2018 17:30

    Prazo em Curso

  • 31/10/2018 13:53

    Publicado ato_publicado em 31/10/2018.

  • 30/10/2018 13:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/10/2018 17:10

    Emissão da Relação

  • 24/08/2018 13:55

    Juntada de NULL

  • 24/08/2018 13:55

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2018 17:18

    Prazo em Curso

  • 12/07/2018 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2018 13:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/07/2018 13:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/03/2018 14:18

    Autos preparados para expedição

  • 24/01/2018 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2018 08:19

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 17/01/2018 13:31

    Prazo em Curso

  • 16/01/2018 21:21

    Publicado ato_publicado em 16/01/2018.

  • 16/01/2018 13:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/01/2018 15:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/01/2018 15:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/01/2018 15:02

    Emissão da Relação

  • 15/01/2018 14:59

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 09/08/2017 15:40

    Autos preparados para expedição

  • 27/07/2017 20:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/07/2017 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2017 15:33

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2017 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2017 12:34

    Prazo em Curso

  • 20/04/2017 08:33

    Publicado ato_publicado em 20/04/2017.

  • 19/04/2017 12:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/04/2017 13:16

    Emissão da Relação

  • 25/01/2017 20:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/01/2017 20:04

    Despacho Saneador

  • 17/11/2016 16:50

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 13:26

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/09/2016 13:26

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/08/2016 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2016 12:59

    Prazo em Curso

  • 17/08/2016 22:18

    Publicado ato_publicado em 17/08/2016.

  • 17/08/2016 12:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/08/2016 17:28

    Emissão da Relação

  • 09/08/2016 17:08

    Juntada de NULL

  • 09/08/2016 17:07

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2016 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2016 15:09

    Juntada de NULL

  • 09/08/2016 15:09

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2016 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2016 18:49

    Prazo em Curso

  • 25/07/2016 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2016 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2016 14:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/06/2016 12:44

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 01/06/2016 07:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2016 12:27

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 19/05/2016 15:32

    Prazo em Curso

  • 18/05/2016 22:02

    Publicado ato_publicado em 18/05/2016.

  • 18/05/2016 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/05/2016 14:17

    Emissão da Relação

  • 17/05/2016 14:14

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2016 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2016 13:16

    Autos preparados para expedição

  • 26/10/2015 15:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/10/2015 13:12

    Despacho de recebimento da inicial

  • 20/10/2015 12:49

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 20/10/2015 12:01

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 18:38

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 19/10/2015 18:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2015

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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