28/08/2025 00:00

Intimação

ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte autora para manifestar quanto ao teor dos comprovantes de aviso de recebimento negativos de f. 222-223, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
22/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 11:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2025 13:04

Evolução da Classe Processual
03/07/2025 13:47

Recebidos os autos
03/07/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 17:14

Processo Reativado
02/07/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 14:23

Realizado cálculo de custas
02/07/2025 14:22

Realizado cálculo de custas
02/07/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:20

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

Bruno Vinicius Marques Holanda - réu-revel, Luiz Cesta Básica - réu-revel Processo 0802733-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Réu: Bruno Vinicius Marques Holanda, Luiz Cesta Básica - PRAZO PARA OS REQUERIDOS REVÉIS - SENTENÇA (f. 185-189): "Neste cariz, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido das autoras Yasmin Ayumi Oshiro e Rosana Midori Oshiro, condenando as partes rés Bruno Vinícius Marques Holanda e Luiz Cesta Básica ME, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 886,96 (oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), atualizado pelo IGP-M/FGV, a partir da data do acidente (22/11/2023), e acrescido de juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação (01/07/2024).

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora Yasmin Ayumi Oshiro, condenando os réus Bruno Vinícius Marques Holanda e Luiz Cesta Básica ME, solidariamente, ao pagamento dos danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pelo IGP- M/FGV a partir da data do arbitramento, bem como juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir do evento danoso (22/11/2023).

Para ambas as condenações, em danos materiais e morais, pontuo que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), a correção monetária adotará o IPCA/IBGE (inteligência do art. 389, do CC), e os juros moratórios serão computados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (inteligência do art. 406, §1º, do CC).

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais requerido pela autora Rosana Midori Oshiro.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido das autoras em relação à ré Amanda Alves de Carvalho.

Condeno os réus Bruno e Luiz Cesta Básica ME ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, estes em valor equivalente a 10% do valor da condenação e atualizados pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento (publicação da sentença), incidindo também juros moratórios, os quais serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais, em razão de sua sucumbência em parte do pedido, ficando a cobrança diferida pelo prazo legal em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Deixo de condenar a parte autora em honorários em favor da ré Amanda em razão de que, embora o pedido contra si tenha sido improcedente, tenho que foi a própria ré que deu causa a seu ingresso no processo, não tomando as medidas administrativas necessárias para transferência do veículo.

Publicada em audiência.

Saem os presentes intimados."
19/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:40

Recebidos os autos
16/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:18

de Instrução e Julgamento
14/04/2025 14:14

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 14:14

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 16:51

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 16:51

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:07

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 13:07

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:14

Recebidos os autos
21/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS), Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB 28139/MS), Bruno Vinicius Marques Holanda - réu-revel , Luiz Cesta Básica - réu-revel Processo 0802733-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Yasmin Ayumi Oshiro, Rosana Midori Oshiro - Réu: Bruno Vinicius Marques Holanda, Luiz Cesta Básica - Decisão de fls.161/165: Vistos em Saneador.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por Yasmin Ayumi Oshiro, qualificada nos autos, em face de Bruno Vinicius Marques Holanda, Amanda Alves de Carvalho e Luiz Cesta Básica-ME, igualmente qualificados, por meio da qual a parte requerente pretende seja a parte requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 886,96 (oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), a título de danos materiais e da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes à indenização por danos morais.

Alega a requerente que no dia 22 de novembro de 2023, por volta das 08h50min, quando transitava pela Rua Oliveira Marques, foi surpreendida com o veículo Fiat Uno Mille Economy, placas ETY-1C93, que não obedeceu a placa de PARE existente, não respeitando a preferência dos veículos que transitavam na via.

Alega que em razão do sinistro sofreu lesões corporais e prejuízos materiais.

Destaca que faz jus ao recebimento do valor de R$ 886,96 (oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), a título de danos materiais e da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes à indenização por danos morais.

Despacho de f. 79-80, que concedeu a gratuidade judiciária à parte autora e determinou a citação da parte requerida.

Contestação apresentada pela requerida Amanda Alves de Carvalho às f. 130-138, a qual alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam.

No mérito, alega fato de terceiro e ausência de nexo causal.

Impugnação à contestação às f. 147-152, na qual a parte autora rechaça as preliminares invocadas.

No mérito, ratifica as alegações deduzidas na inicial.

Instadas à produção de outras provas (f. 153), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a requerida Amanda pugnou pela produção de prova testemunhal. É o relatório.

DECIDO Verifico que o feito não comporta julgamento antecipado de mérito, seja total ou parcial, de modo que passo a sanear o processo.

Questões Processuais Pendentes Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam Invocada pela Requerida Amanda Alves de Carvalho A legitimidade jurídica, ao lado das demais condições da ação (interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), é investigada no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra.

Ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito.

Contudo, evidenciada esta possibilidade, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito.

A investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção.

Ao tratar da questão da legitimidade das partes, José Carlos Barbosa Moreira, leciona "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta.

Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou.

Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória." Dessa forma, afasto a preliminar suscitada.

Pontos Controvertidos: a) se o acidente ocorrido no dia 22 de novembro de 2023, por volta das 08h50min, ocorreu por culpa exclusiva da parte requerida; ou se, ao reverso, foi causado por ato da parte autora; b) se por ocasião do acidente, a autora sofreu danos morais e materiais a serem indenizados e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária do referido dano.

Deliberação de Provas: Da Produção da Prova Oral Pleiteada DEFIRO a produção das provas orais, consistentes na oitiva das testemunhas arroladas à f. 158.

A audiência será realizada no dia 15/04/2025, às 14h30min, presencialmente na sala de audiência deste juízo, localizada no endereço constante no rodapé deste despacho.

Em caso de suspeita ou confirmação de contágio pelo COVID-19, deverá entrar em contato com o número (67) 9973-8553 (das 12h às 18h), COM ANTECEDÊNCIA, para maiores orientações.

Caso se trate de parte ou testemunha residente em outra comarca, a audiência poderá, excepcionalmente, ser realizada pelo sistema de videoconferência.

Na data e no horário agendados, o participante deverá acessar o link Os requisitos mínimos para acompanhar a videochamada são os seguintes: webcam, microfone, caixa de som ou fone de ouvido, navegador Chrome (versão 31 ou superior) ou Firefox (versão 38 ou superior).

Smartphones que suportem ligações com áudio e vídeo também permitem acesso através de referidos navegadores, desde que instalando o aplicativo "Microsoft Teams", disponível na App Store (Iphone) ou na Play Store (Android).

Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC).

Disposições Finais: DECLARO o presente feito saneado.

Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:09

Recebidos os autos
18/03/2025 14:09

Decisão ou Despacho
14/03/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 14:41

de Instrução e Julgamento
13/02/2025 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 17:09

Recebidos os autos
13/02/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 15:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS), Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB 28139/MS), Bruno Vinicius Marques Holanda - réu-revel , Luiz Cesta Básica - réu-revel Processo 0802733-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Yasmin Ayumi Oshiro, Rosana Midori Oshiro - Réu: Bruno Vinicius Marques Holanda, Luiz Cesta Básica - Despacho de fls.153:

Vistos.

Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir.

Em caso de solicitação de prova oral, desde já, informem as partes o nome e qualificação das testemunhas a serem ouvidas, bem como o fato que por elas deseja ver provado, sob pena de indeferimento da oitiva.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:14

Recebidos os autos
24/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS), Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB 28139/MS) Processo 0802733-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Yasmin Ayumi Oshiro, Rosana Midori Oshiro - Intimação do Autor para, no prazo legal, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO juntada nestes autos.
06/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:39

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 09:04

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 18:00

de Conciliação
14/10/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 10:10

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 14:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/08/2024 14:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS), Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB 28139/MS) Processo 0802733-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Yasmin Ayumi Oshiro, Rosana Midori Oshiro - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.106: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 14/10/2024 Hora 17:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente
05/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 13:56

de Instrução e Julgamento
30/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2024 15:24

de Conciliação
19/07/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 11:07

Juntada de tipo de documento
08/06/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
05/06/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:11

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 11:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2024 11:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 14:44

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:47

Recebidos os autos
07/05/2024 17:47

Determinada Requisição de Informações
03/05/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:46

Recebidos os autos
04/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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