20/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/09/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:18

Recebidos os autos
30/08/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Apelação
06/08/2024 15:01

Recebidos os autos
06/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS) Processo 0812278-18.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ezequiel Cabreira Lopes - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EZEQUIEL CABREIRA LOPES em face de BOA VISTA SERVIÇOS S/A, para o fim de: a) declarar a ilegalidade da anotação concernente ao ao contrato n.º 0003040201, no montante de R$ 78,48, disponibilizados em 20/06/2021, perante à credora Club Mais Administradora de Cartões, determinando-se, ainda, à parte Ré que proceda à exclusão, sem prejuízo de posterior reinserção, observadas as formalidades legais; b) condenar a parte Ré no pagamento de danos morais em favor da Autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser pagos acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ.

Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando-se que não houve instrução processual.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seu patrono, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Caso haja o pagamento voluntário da condenação, e, com a concordância da parte adversa, declaro extinto o presente processo, não havendo necessidade de conclusão dos autos para este fim, arquivando-se o feito.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Antes porém, as providências necessárias quanto ao recolhimento das custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpre-se.
05/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:35

Recebidos os autos
01/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:35

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 18:33

Recebidos os autos
09/05/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/04/2024 13:42

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:56

Juntada de Mandado
22/02/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:23

Expedição de Mandado.
06/02/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:30

Recebidos os autos
10/01/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:50

Conclusos para julgamento
17/07/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2023.
23/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 02:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/06/2023.
22/06/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:03

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.
23/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 13:03

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/05/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 00:54

Expedição de Certidão.
13/03/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:01

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 11:44

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:39

Expedição de Carta.
06/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:35

Expedição de Carta.
28/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.
27/02/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:13

Recebidos os autos.
13/02/2023 09:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/02/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:50

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:37

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2023 01:00:00, 3ª Vara Cível.
31/01/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:38

Recebidos os autos
18/01/2023 10:38

Determinada Requisição de Informações
24/11/2022 03:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:21

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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