TJMS - 0811361-92.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 12:43
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2025 12:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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12/09/2025 12:43
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 12:43
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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12/09/2025 12:42
Evolução da Classe Processual
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09/09/2025 19:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/09/2025 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 18:28
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/06/2025 17:41
Processo Reativado
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10/06/2025 12:25
Juntada de Petição de tipo
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20/05/2025 18:15
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 18:14
Transitado em Julgado em data
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08/05/2025 14:01
Recebidos os autos
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23/04/2025 06:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Diego de Oliveira Eloi (OAB 16976/MS) Processo 0811361-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Antonio Alves dos Santos - SENTENÇA.
Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Antonio Alves dos Santos em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 16/04/2021 a 04/2024 (f. 18/78), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.(...)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcos Antonio Alves dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
22/04/2025 07:34
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 07:34
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 07:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
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22/04/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 07:29
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:10
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 19:10
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:10
Homologada a Transação
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14/04/2025 16:21
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2025 19:00
Remetidos os Autos para destino.
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10/04/2025 19:10
Recebidos os autos
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10/04/2025 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 17:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/03/2025 16:01
de Conciliação
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14/03/2025 12:24
Juntada de Petição de tipo
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10/03/2025 02:06
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 11:00
Juntada de Petição de tipo
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23/01/2025 12:22
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2025 11:15
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2025 11:15
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2025 11:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
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23/01/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 21:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Diego de Oliveira Eloi (OAB 16976/MS) Processo 0811361-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Antonio Alves dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
10/01/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 14:52
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 13:17
Expedição de tipo de documento.
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10/01/2025 11:58
Expedição de tipo de documento.
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10/01/2025 11:58
Expedição de tipo de documento.
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10/01/2025 11:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
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09/01/2025 18:56
Expedição de tipo de documento.
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09/01/2025 18:47
de Instrução e Julgamento
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12/12/2024 20:51
Recebidos os autos
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11/12/2024 19:22
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2024 12:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/08/2024 11:43
Juntada de Petição de tipo
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01/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Diego de Oliveira Eloi (OAB 16976/MS) Processo 0811361-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Antonio Alves dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal (mais de 01 ano da distribuição), a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, II e IX do NCPC), sob pena de extinção. -
31/07/2024 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/07/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 20:20
Recebidos os autos
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30/07/2024 20:09
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 12:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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