11/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:28

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801901-12.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Delza Amorim Pereira Salvador Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogado: Luiz Carlos Benedito Hormung Júnior (OAB: 30081/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Leandro Christovam de Oliveira (OAB: 33083/ES) Advogada: Raphaella Almeida Pedro (OAB: 39760/ES) Advogado: Cassio Alexander Silva Redighieri (OAB: 35602/ES) Advogado: Gabriela de Oliveira Roela (OAB: 40903/ES) Advogado: Macálister Alves Ladislau (OAB: 36465/ES) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO COM O PRIMEIRO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ART. 844, § 3.º DO CÓDIGO CIVIL- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

No caso dos autos, aplica-se à hipótese a regra do art. 7.°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços.

Com efeito, o art. 844, § 3.º do Código Civil, dispõe que A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3.º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Desse modo, o prosseguimento do feito em face da segunda ré não se sustenta, visto que contraria o dispositivo legal supramencionado.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
19/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:02

Não-Provimento
18/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801901-12.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Delza Amorim Pereira Salvador Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogado: Luiz Carlos Benedito Hormung Júnior (OAB: 30081/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Leandro Christovam de Oliveira (OAB: 33083/ES) Advogada: Raphaella Almeida Pedro (OAB: 39760/ES) Advogado: Cassio Alexander Silva Redighieri (OAB: 35602/ES) Advogado: Gabriela de Oliveira Roela (OAB: 40903/ES) Advogado: Macálister Alves Ladislau (OAB: 36465/ES) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:49

Inclusão em pauta
04/12/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801901-12.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Delza Amorim Pereira Salvador Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogado: Luiz Carlos Benedito Hormung Júnior (OAB: 30081/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Leandro Christovam de Oliveira (OAB: 33083/ES) Advogada: Raphaella Almeida Pedro (OAB: 39760/ES) Advogado: Cassio Alexander Silva Redighieri (OAB: 35602/ES) Advogado: Gabriela de Oliveira Roela (OAB: 40903/ES) Advogado: Macálister Alves Ladislau (OAB: 36465/ES) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/12/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 10:15

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 10:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian das Neves Barbosa Yoshimoto (OAB 23791/MS) Processo 0801410-05.2023.8.12.0015 - Embargos à Execução - Embargte: Edina Barbier da Silva - Intime-se a parte autora para apresentar suas alegações finais, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 364, §2º, do NCPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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