TJMS - 2000068-03.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

ALTAIR CACERES GONCALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ:

Advogados

ADENALCIDES AZEVEDO SILVA

OAB: 3625/MS

CPF *57.***.*00-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 17:42

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 17:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 08:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 08:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/07/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/06/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 09:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 20:10

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 20:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 13:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000068-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Altair Cáceres Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PRESCRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO RESP N. 1.657.156/RJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE POR SEQUESTRO DE NUMERÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Consoante dispõe o artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

    Assim, presentes tais requisitos, a concessão da tutela provisória de urgência é medida que se impõe.

    Se o relatório médico atestou a impossibilidade de substituição do medicamento prescrito e que a paciente já fez uso dos fármacos disponibilizados pelo SUS sem que tenha obtido resultados satisfatórios, deve ser concedida a tutela de urgência a fim de obrigar o fornecimento do medicamento pretendido.

    Diante da manifestação expressa do ente público no sentido de que a aplicação da pena de multa diária é ineficaz e poderá trazer mais prejuízo ao erário, impõe-se a utilização do bloqueio de verbas públicas no caso de descumprimento da ordem judicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer ministerial, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 29/05/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/05/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 21/05/2023 16:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/05/2023 18:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/02/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 01:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2023 01:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000068-03.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Altair Cáceres Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/02/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 14:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 14:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 14:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/02/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 08:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2023 08:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 08:33

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/02/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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