TJMS - 0862794-11.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MARIA RODRIGUES BARBOSA

CPF *03.***.*30-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA RODRIGUES BARBOSA

CPF *03.***.*30-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 18:02

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2025 18:01

    Certidão Cartorária

  • 18/09/2025 17:57

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 22:19

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 11/09/2025 01:46

    Certidão de Publicação - DJE

  • 11/09/2025 00:01

    Publicação

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0862794-11.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Agravante: Maria Rodrigues Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Proc.

    Município: Adriano Lopes Bernardi (OAB: 24405/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 56-67) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

    I.C.

  • 10/09/2025 06:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/09/2025 17:20

    Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

  • 09/09/2025 14:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2025 14:03

    Recurso prejudicado

  • 08/09/2025 17:43

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/09/2025 16:12

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 04/09/2025 09:27

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 19/04/2025 01:04

    Certidão

  • 16/04/2025 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 11:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/04/2025 11:24

    Documento Digitalizado

  • 15/04/2025 11:23

    Certidão

  • 10/04/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 22:08

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 07/04/2025 10:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2025 10:04

    Certidão

  • 07/04/2025 10:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2025 10:02

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 10:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2025 10:02

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 10:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2025 10:00

    Certidão

  • 07/04/2025 09:59

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 07/04/2025 03:14

    Certidão de Publicação - DJE

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0862794-11.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Agravante: Maria Rodrigues Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Proc.

    Município: Adriano Lopes Bernardi (OAB: 24405/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 04/04/2025 16:37

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/04/2025 16:10

    Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 13:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/04/2025 13:21

    Recurso Especial

  • 04/04/2025 01:11

    Certidão

  • 02/04/2025 18:27

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/03/2025 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 12:18

    Certidão

  • 24/03/2025 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/03/2025 12:03

    Certidão

  • 24/03/2025 12:02

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 24/03/2025 03:03

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/03/2025 01:17

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/03/2025 00:01

    Publicação

  • 24/03/2025 00:01

    Publicação

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0862794-11.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Agravante: Maria Rodrigues Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Proc.

    Município: Adriano Lopes Bernardi (OAB: 24405/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/03/2025 11:40

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/03/2025 11:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/03/2025 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/03/2025 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/03/2025 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 11:19

    Processo Dependente Iniciado

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0862794-11.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Maria Rodrigues Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Proc.

    Município: Adriano Lopes Bernardi (OAB: 24405/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Maria Rodrigues Barbosa.

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0862794-11.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Maria Rodrigues Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Proc.

    Município: Adriano Lopes Bernardi (OAB: 24405/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0862794-11.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Proc.

    Município: Adriano Lopes Bernardi (OAB: 24405/MS) Interessada: Maria Rodrigues Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - FIXAÇÃO DEHONORÁRIOSADVOCATÍCIOS POREQUIDADE- POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Conforme precedentes do STJ, nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, os honorários devem ser fixados por equidade, com base no artigo 85, § 8.º, do CPC, tendo em vista a ausência de um verdadeiro conteúdo econômico na ação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0862794-11.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Proc.

    Município: Adriano Lopes Bernardi (OAB: 24405/MS) Interessada: Maria Rodrigues Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer.

    Intime-se.

    Publique-se.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0862794-11.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Proc.

    Município: Adriano Lopes Bernardi (OAB: 24405/MS) Interessada: Maria Rodrigues Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0862794-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria Rodrigues Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - MÉRITO - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL - NECESSIDADE DA CIRURGIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - DIREITO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Não prospera a tese recursal de nulidade da sentença quando não constatados motivos plausíveis para tanto, sobretudo se verificado que as razões de decidir são claras e não contém deficiência de fundamentação. É possível a formulação de pedido genérico na ação em que se busca tratamento de saúde, por estar tal tratamento sujeito a constantes transformações em razão das modificações do quadro clínico do paciente.

    Comprovada a imprescindibilidade de determinado tratamento de saúde ao paciente, inclusive procedimento cirúrgico, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram as preliminares de enulidade de sentença e de inépcia da inicial, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0862794-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria Rodrigues Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1.º, do Provimento-CSM n.º 411/2018, do TJMS).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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