TJMS - 0802399-50.2023.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802399-50.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.
Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Interessado: Fernando Soares Junior DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 1.013, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.
I.C. -
30/06/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
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09/06/2025 17:17
Incidente em Processamento
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24/01/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0802399-50.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.
Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Interessado: Fernando Soares Junior DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
28/11/2024 12:37
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0802399-50.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.
Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Interessado: Fernando Soares Junior DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
16/10/2024 15:43
Processo Dependente Cadastrado
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31/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802399-50.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.
Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Interessado: Fernando Soares Junior DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) VISTOS, etc.
Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, o que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
Intimem-se. -
10/05/2024 13:02
Processo Dependente Cadastrado
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19/03/2024 13:47
Processo Dependente Cadastrado
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07/03/2024 09:47
Incidente em Processamento
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05/03/2024 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 18:22
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
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22/02/2024 18:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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22/02/2024 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2024 22:03
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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20/02/2024 19:34
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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20/02/2024 19:10
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
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20/02/2024 19:10
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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20/02/2024 14:29
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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20/02/2024 14:28
Certidão
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20/02/2024 14:27
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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20/02/2024 14:22
Certidão
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20/02/2024 14:22
Juntada de Certidão
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20/02/2024 14:22
Certidão
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20/02/2024 14:22
Certidão
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20/02/2024 14:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/02/2024 14:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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20/02/2024 14:21
Juntada de Certidão
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20/02/2024 02:27
Certidão de Publicação - DJE
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20/02/2024 00:01
Publicação
-
19/02/2024 11:47
Remessa à Imprensa Oficial
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16/02/2024 19:34
Julgamento Virtual Finalizado
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16/02/2024 19:34
Provimento em Parte
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16/02/2024 03:46
Certidão de Publicação - DJE
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16/02/2024 00:01
Publicação
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14/02/2024 07:09
Remessa à Imprensa Oficial
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10/02/2024 09:33
Incluído em pauta para 10/02/2024 09:33:46 local.
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17/01/2024 22:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/01/2024 18:36
Conclusos para decisão
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16/01/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2024 17:51
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
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16/01/2024 17:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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16/01/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2023 20:24
Certidão
-
06/11/2023 13:08
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
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06/11/2023 13:04
Certidão
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06/11/2023 12:59
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
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06/11/2023 11:53
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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06/11/2023 11:40
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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06/11/2023 06:59
Certidão de Publicação - DJE
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06/11/2023 00:22
Certidão
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06/11/2023 00:22
Certidão
-
06/11/2023 00:22
Certidão de Publicação - DJE
-
06/11/2023 00:22
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
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06/11/2023 00:22
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
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06/11/2023 00:22
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
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06/11/2023 00:01
Publicação
-
06/11/2023 00:01
Publicação
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01/11/2023 14:15
Remessa à Imprensa Oficial
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01/11/2023 14:07
Certidão
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01/11/2023 14:07
Juntada de Certidão
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01/11/2023 13:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/11/2023 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2023 07:46
Remessa à Imprensa Oficial
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01/11/2023 07:40
Conclusos para decisão
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01/11/2023 07:40
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2023 07:40
Distribuído por sorteio
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01/11/2023 07:37
Processo Cadastrado
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27/10/2023 17:00
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
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27/10/2023 05:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
25/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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