23/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:06

Recebidos os autos
27/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:31

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:07

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:40

Recebidos os autos
25/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:46

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Walmir Debortoli (OAB 4941A/MS), Alcebíades Alves de Oliveira (OAB 3137/MS), Waldir Fernandes (OAB 12051/MS), Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS), Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB 22717/MS), Bruno Silva D'amato (OAB 19759B/MS) Processo 0913245-40.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Kliferson Rezende Pulcherio, Maykon Roy Chaves de Oliveira, Willian Vinicius Carvalho Bizerra - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 343-349: "Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver os acusados Kliferson Rezende Pulcherio, Maykon Roy Chaves de Oliveira e Willian Vinicius Carvalho Bizerra, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 17, §1º, da Lei 10.826/03, posto não haver provas da existência do fato (CPP, art. 386, II). (b) condenar o acusado Kliferson Rezende Pulcherio, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03. (c) condenar o acusado Willian Vinicius Carvalho Bizerra, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03.

Passo a dosar a pena do acusado Kliferson Rezende Pulcherio.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ - sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 02 (dois) anos reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à confissão (CP, art. 65, III, 'd'), porém como a pena foi fixada no mínimo legal impossível a diminuição.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c').

Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), cada uma arbitrada no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, in fine).

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Remeter arma e munições ao Comando do Exercito Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

Passo a dosar a pena do acusado Willian Vinicius Carvalho Bizerra.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ - sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 02 (dois) anos reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à confissão (CP, art. 65, III, 'd'), porém como a pena foi fixada no mínimo legal impossível a diminuição.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c').

Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), cada uma arbitrada no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, in fine).

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Remeter arma e munições ao Comando do Exercito Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Sem custas.

P.R.I."
14/03/2025 14:48

Recebidos os autos
14/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:07

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:07

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 10:07

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:52

Recebidos os autos
11/03/2025 08:52

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:52

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
01/02/2025 06:51

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB 22717/MS), Bruno Silva D'amato (OAB 19759B/MS) Processo 0913245-40.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Kliferson Rezende Pulcherio - Fica a defesa do réu KLIFERSON REZENDE PULCHERIO novamente intimada a apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.
19/11/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:48

Recebidos os autos
29/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Walmir Debortoli (OAB 4941A/MS), Alcebíades Alves de Oliveira (OAB 3137/MS), Waldir Fernandes (OAB 12051/MS), Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS), Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB 22717/MS), Bruno Silva D'amato (OAB 19759B/MS) Processo 0913245-40.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Kliferson Rezende Pulcherio, Maykon Roy Chaves de Oliveira - Ficam as defesas dos réus KLIFERSON REZENDE PULCHERIO e MAYKON ROY CHAVES DE OLIVEIRA intimadas a apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.
21/10/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 11:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2024 13:21

Recebidos os autos
20/09/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
07/09/2024 00:52

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2024 13:33

de Instrução e Julgamento
24/08/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
24/08/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:50

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 13:50

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Walmir Debortoli (OAB 4941A/MS), Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS) Processo 0913245-40.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Maykon Roy Chaves De Oliveira - Intima-se a defesa para que tome ciência das certidões de f. 263 e f. 265, as quais informam das intimações negativas de testemunhas.
30/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 17:31

Recebidos os autos
30/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:41

Recebidos os autos
30/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 09:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 09:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:13

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:27

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 14:27

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 14:27

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:13

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 16:13

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 17:21

Recebidos os autos
19/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:07

Recebidos os autos
18/06/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 16:08

de Instrução e Julgamento
13/03/2024 16:07

Recebidos os autos
13/03/2024 16:07

Decisão ou Despacho
29/02/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 17:36

Recebidos os autos
26/02/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2024 08:10

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 14:06

Recebidos os autos
29/01/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:10

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 16:09

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:09

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:02

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:39

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 12:56

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 11:37

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:36

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 17:10

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:25

Juntada de tipo de documento
02/08/2023 18:25

Juntada de tipo de documento
02/08/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 12:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2023 12:55

Evolução da Classe Processual
20/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:14

Recebidos os autos
19/07/2023 17:14

Recebida a denúncia
19/07/2023 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 12:13

Recebidos os autos
17/07/2023 16:55

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:55

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 16:55

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 16:55

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 16:55

Juntada de tipo de documento
30/03/2023 17:12

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 17:12

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 17:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/03/2023 16:38

Apensado ao processo numero do processo
30/03/2023 16:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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