02/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
10/09/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:24

Recebidos os autos
20/08/2024 17:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:36

INCONSISTENTE
20/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 12:20

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:54

Juntada de Certidão
20/08/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0010320-04.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Eder Albres Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) EMENTA - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA VIOLAÇÃOILEGAL DEDOMICÍLIO - AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DOSIMETRIA MANTIDA - MANTIDA A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PRETENSÃO REFUTADA - PLEITOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO NEGADOS - RECURSO DESPROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".

Por seu turno, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.574.681/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).

No caso em tela, se elementos de informação indicam a presença corpo de delito", nos exatos termos do artigo 244 do CPP, denotando ser lícita a busca pessoal e no interior do imóvel.

II - Restando provado que os réus mantinham em depósito para fins de comercialização, substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, deve-se preservar a condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

III - No âmbito dos delitos de tráfico de drogas, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas nos arts. 59 do CP e 42 da Lei n.º 11.343/2006.

Na vertente situação a valoração da circunstância judicialquantidade de drogas deve ser mantida, vez que está em consonância com o disposto no art. 93, IX da CF.

IV - Na segunda fase, considerando a compensação da agravante da reincidência e presente a atenuante da confissão espontânea está adequada, estando sintonizado aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, todos intrínsecos ao princípio da individualização da pena, que é de observância obrigatória na dosimetria penal, de forma que a sentença não carece de corrigendas neste particular.

V - Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, torna-se inviável a redução de pena com base a alegação de tráfico privilegiado.

VI - Considerando a manutenção da pena do apelante e diante da presença de dua circunstância judicial desfavorável e da agravante da reincidência, o regime prisional fechado deve ser mantido, em observância ao disposto no art. 33, §s 2º, "c", 3º, do CP.

VII - De igual sorte, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, já que a pena definitiva foi aplicada em quantum superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
19/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:53

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0010320-04.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Eder Albres Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:06

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/04/2024 08:29

Conclusos para decisão
15/04/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:52

Recebidos os autos
12/04/2024 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2024 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:30

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:30

Distribuído por sorteio
11/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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