23/09/2025 13:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:12

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813925-80.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Solange Maria Cazeto Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Ambiente Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Sebastião Martins Pereira Junior (OAB: 10403A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - DIREITO À INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À REGULARIDADE DAS OBRAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EDIFICAÇÕES IRREGULARES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 01.

Nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, o adquirente inadimplente tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias ou úteis realizadas no imóvel, sendo ineficaz disposição contratual em contrário, ressalvadas aquelas feitas em desconformidade com o contrato ou a legislação, que não são indenizáveis. 02.

Inexistindo prova documental apta a atestar a regularidade das construções erigidas no loteamento, improcedente o pedido indenizatório.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 14:14

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 14:14

Não-Provimento
17/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:03:18 local.
03/09/2025 13:56

Inclusão em Pauta
28/08/2025 00:47

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813925-80.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Solange Maria Cazeto Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Ambiente Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Sebastião Martins Pereira Junior (OAB: 10403A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/08/2025.
27/08/2025 13:46

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:31

Distribuído por sorteio
27/08/2025 13:28

Processo Cadastrado
22/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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