22/09/2025 12:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
19/09/2025 02:14

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801406-46.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Manoel Gomes de Aquino Advogado: Ney Rodrigues de Almeida Sobrinho (OAB: 8971/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA EM PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU AFETO AOS COROLÁRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ao valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. 2.

Considerando os critérios havidos pela jurisprudência neste Tribunal, tenho que o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não comporta majoração, para compensar o abalo moral sofrido, sem que ocorra enriquecimento indevido e para servir como sanção de caráter educativo à instituição financeira. 3.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/09/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 17:38

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 17:38

Não-Provimento
17/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:04:07 local.
05/09/2025 12:57

Inclusão em Pauta
05/09/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:30

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 15:13

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 10:25

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:25

Distribuído por sorteio
01/09/2025 10:23

Processo Cadastrado
01/09/2025 10:19

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
29/08/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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