13/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/11/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Contra-razões
15/10/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS) Processo 0800714-21.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edvane Martins da Silva - Intimação para oferecimento de contrarrazões à apelação.
30/09/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
30/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.
23/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Apelação
11/08/2024 00:18

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS) Processo 0800714-21.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edvane Martins da Silva - Posto iso, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, para declarar a nulidade das contratações da requerente Edvane Martins da Silva pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da requerente no período efetivamente laborado, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, observando-se, entretanto, que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, quando então incidirá, a título de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o requerido a restituir-lhe todas as custas e despesas procesuais que porventura houver adiantado, bem como a arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, os quais postergo a fixação para após a liquidação, com fundamento nos arts. 85, §4º, do Código de Proceso Civil.

Deixo de remeter os autos para rexame necesário, à luz do disposto no art. 496, §4º, inciso I, do Código de Proceso Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
02/08/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:37

Recebidos os autos
09/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:37

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 07:56

Conclusos para julgamento
13/11/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:58

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:40

Recebidos os autos
28/09/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 06:46

Conclusos para despacho
06/12/2022 06:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/12/2022.
24/10/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2022.
24/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:36

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 00:25

Expedição de Certidão.
05/09/2022 08:42

Expedição de Certidão.
05/09/2022 07:35

Expedição de Carta.
05/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 21:10

Recebidos os autos
04/08/2022 21:08

Determinada Requisição de Informações
27/07/2022 16:25

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:20

Expedição de Certidão.
27/07/2022 16:20

INCONSISTENTE
27/07/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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