11/09/2025 17:25

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 17:25

Registro de Sentença
11/09/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
06/04/2025 00:56

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
15/03/2025 01:04

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 11:52

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Evaldo Júnior Furtado Mesquita (OAB 12686/MS), Eder Alves dos Santos (OAB 13147/MS) Processo 0800815-87.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Liliane Bueno Rodrigues - Vistos etc.

Diante da manifestação das partes quanto ao desinteresse na produção de provas em audiência faz-se possível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), portanto, façam-se os autos conclusos para sentença. Às providências.

Cumpra-se.
25/02/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 16:14

Recebidos os autos
15/02/2025 16:14

Recebidos os autos
15/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 08:52

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:27

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:23

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:40

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Evaldo Júnior Furtado Mesquita (OAB 12686/MS), Eder Alves dos Santos (OAB 13147/MS) Processo 0800815-87.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Liliane Bueno Rodrigues - I – O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado recomendou ao juízes da justiça comum de primeiro grau a dispensa da realização de audiência de concilação nos procesos em que a Fazenda Pública for parte, salvo se o procurador público dispor de autorização legal para transacionar em juízo (Recomendação n. 1/2016).

Considerando que a Lei Municipal n. 1.376/2017, ao prever as atribuições dos procuradores do réu (art. 14), não lhes autorizou a transacionar em juízo, deixo de designar audiência neste feito.

I - Cite-se o réu, perante sua procuradoria, para integrar a relação jurídico-procesual e oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

II – Quedando-se inerte o réu, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de pesoa jurídica de direito público e, por sua vez, o seu interese é indisponível (art. 345, I, CPC).

IV – Sobrevindo contestação e alegadas preliminares e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo e/ou a juntada de documentos (CPC, artigos 37, 350 e 437), intime-se a autora para réplica, no prazo de 15 dias.

V - Após, tendo em vista que às partes deve ser oportunizada a posibildade de influenciar a decisão judicial (CPC, art. 9º) e que há expresa vedação para a prolação de decisões que as surprendam (CPC, art. 10), na forma do art. 357, I e IV, do CPC, intimem-se para se manifestarem em termos de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necesidade, sob pena de indeferimento, ou, ainda, requeiram o julgamento antecipado, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

VI – Defiro à autora a gratuidade de justiça.
02/08/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:37

Recebidos os autos
09/07/2024 14:37

Determinada Requisição de Informações
04/07/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 09:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/07/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 09:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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