25/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/10/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.
23/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Apelação
11/08/2024 00:19

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0801329-74.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata Platero Ferreiro - Posto iso, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, para declarar a nulidade das contratações da requerente Renata Platero Fereiro pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da requerente no período efetivamente laborado, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, observando-se, entretanto, que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, quando então incidirá, a título de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o requerido a restituir-lhe todas as custas e despesas procesuais que porventura houver adiantado, bem como a arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, os quais postergo a fixação para após a liquidação, com fundamento nos arts. 85, §4º, do Código de Proceso Civil.

Deixo de remeter os autos para rexame necesário, à luz do disposto no art. 496, §4º, inciso I, do Código de Proceso Civil.
02/08/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:59

Recebidos os autos
03/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:58

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 17:24

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 00:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
18/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:39

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:09

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:08

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 00:09

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:25

Expedição de Carta.
25/10/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:39

Recebidos os autos
14/09/2023 08:38

Determinada Requisição de Informações
11/09/2023 13:45

Conclusos para despacho
11/09/2023 07:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
05/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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