05/09/2025 14:07

Juntada de Ofício
27/08/2025 20:06

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 10:58

Expedição em análise para assinatura
24/08/2025 19:57

Autos preparados para expedição
10/06/2025 08:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.
24/04/2025 17:36

Prazo em Curso
24/04/2025 17:35

Documento Digitalizado
03/04/2025 15:15

Expedição de Ofício.
01/04/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2025 16:02

Expedição em análise para assinatura
23/02/2025 22:42

Autos preparados para expedição
23/01/2025 04:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
06/01/2025 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 17:11

Prazo em Curso
05/11/2024 17:10

Documento Digitalizado
01/11/2024 14:24

Expedição de Ofício.
28/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/10/2024 16:12

Expedição em análise para assinatura
28/10/2024 13:31

Expedição em análise para assinatura
02/10/2024 13:03

Autos preparados para expedição
16/09/2024 15:34

Prazo em Curso
16/09/2024 15:33

Documento Digitalizado
16/09/2024 15:15

Juntada de Informações Sniper
16/09/2024 13:01

Prazo em Curso
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB 22989/MS), Lucas Yahn Santos Vieira (OAB 27228/MS) Processo 0822873-79.2022.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: João Guilherme Garcia Rodrigues - Exectdo: Daniel Rodrigues Benites Filho, Daniel Rodrigues Benites Filho - Intimação das partes acerca do teor da decisão judicial de fls. 89/90: "Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração à decisão proferida nos presentes autos (f. 65-66), com fundamento no artigo 1.022 do CPC.

Sustenta o embargante que deve ser reparado o vício constante do julgado, uma vez que há omissão.

Em suma, alega o embargante que o Juízo não analisou o pedido de suspensão deste cumprimento de sentença e que não fundamentou a não observância do precedente invocado por ele em sua impugnação. É o que basta para apreciar o pedido.

O recurso de embargos de declaração visa aprimorar o julgado, com a declaração sobre fato omitido pelo juízo, em razão de contradição da decisão, em si mesma, e/ou de eventual obscuridade da determinação.

De fato, o Juízo foi omisso quanto aos pontos ventilados pelo embargante, que serão agora apreciados.

Contudo, adianta-se que não haverá alteração na conclusão do que já restou decido.

Para que fosse concedido efeito suspensivo a impugnação outrora apresentada pelo embargante, exigia-se que fosse garantido o Juízo, conforme estabelece o artigo 526, § 6º, do Código de Processo Civil, o que não aconteceu.

Por essa razão, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo.

Já o precedente invocado pelo embargante não deve ser aplicado ao caso, pois, além de não possuir efeito vinculante, no caso utilizado como precedente o Tribunal constatou que o valor dos alimentos, se fossem prestados em dinheiro, também seriam destinados ao pagamento das mensalidades escolares, o que não restou demonstrado no presente caso.

No caso dos autos, como mencionado na decisão embargada, compete à representante legal do exequente definir a destinação específica dos alimentos pagos em dinheiro pelo executado.

Por esse motivo não deve ser aplicado o procedente invocado pelo embargante.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos às f. 78-84, sanando as omissões invocadas pelo embargante, sem alterar, contudo, a conclusão a que chegou a decisão embargada.

Seguem anexas as informações existentes em nome do executado junto ao SNIPER.

Expeça-se mandado de penhora dos direitos ou créditos que o executado tenha ou que lhe venham a ser atribuídos nos autos do processo nº. 0800625-29.2012.8.12.0015, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da comarca de Miranda - MS.

Se necessário, expeça-se carta precatória para o ato de penhora.

Intimem-se."
31/07/2024 22:55

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 09:09

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024 13:17

Autos preparados para expedição
30/07/2024 13:16

Emissão da Relação
26/06/2024 20:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 20:10

Proferida decisão interlocutória
18/03/2024 16:59

Conclusos para decisão
26/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.
16/01/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2024 15:27

Emissão da Relação
22/11/2023 06:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 21:33

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
10/11/2023 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2023 16:12

Emissão da Relação
09/11/2023 13:16

Prazo em Curso
09/11/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:44

Prazo em Curso
02/11/2023 00:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/11/2023 00:52

Proferida decisão interlocutória
08/05/2023 18:12

Conclusos para decisão
07/05/2023 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 21:19

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
05/05/2023 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2023 09:47

Emissão da Relação
24/04/2023 22:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2023 22:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/01/2023 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2022 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 14:02

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:16

Recebidos os autos do Ministério Público
26/10/2022 16:16

Manifestação do Ministério Público
21/10/2022 11:38

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:38

Autos entregues em carga ao Promotor
18/10/2022 22:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 18:05

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2022 08:46

Prazo em Curso
02/08/2022 21:41

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.
02/08/2022 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2022 14:30

Emissão da Relação
25/07/2022 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2022 20:15

Prazo em Curso
01/07/2022 21:22

Publicado ato_publicado em 01/07/2022.
01/07/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2022 18:45

Emissão da Relação
29/06/2022 06:06

Autos preparados para expedição
28/06/2022 21:12

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.
28/06/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2022 22:50

Emissão da Relação
27/06/2022 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:30

Conclusos para despacho
13/06/2022 16:05

Apensado ao processo numero do processo
13/06/2022 16:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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