17/09/2025 12:37

Certidão
17/09/2025 12:37

Recurso Eletrônico Baixado
17/09/2025 07:44

Transitado em Julgado em "data"
22/08/2025 13:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/08/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/08/2025 01:04

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835178-76.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Empresa de Transportes Andorinha S/A - Andorinha Garagem e Escritório Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) Apelado: Hudson Marcos da Cunha Gomes Advogado: Roberto Claus (OAB: 5379/MS) Apelada: Terezinha Regina Rodrigues Batista Advogado: Roberto Claus (OAB: 5379/MS) Apelado: Jackson Marcos Batista da Cunha Gomes Advogado: Roberto Claus (OAB: 5379/MS) Apelado: Jhullyander Marcos Batista da Cunha Gomes Advogado: Roberto Claus (OAB: 5379/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - FALHA MECÂNICA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO NA VIAGEM SUPERIOR A 12 HORAS - ABANDONO EM LOCAL DE RISCO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, incumbindo-lhe o dever de garantir a incolumidade do passageiro até o destino final. 2.

A falha mecânica em veículo de transporte rodoviário não configura caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. 3.

A Lei n. 11.975/2009 estabelece o prazo máximo de 3 (três) horas para que a empresa transportadora assegure a continuidade da viagem em caso de interrupção ou atraso por sua responsabilidade.

Assim, o atraso excessivo na viagem, superior ao limite legal, aliado à ausência de assistência adequada e ao abandono dos passageiros em local inóspito e perigoso, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, que ultrapassa o mero dissabor. 4.

A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para o caráter punitivo da condenação e compensatório para a vítima, sem configurar enriquecimento ilícito.

Considerando tais parâmetros o valor de reparação comporta redução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
20/08/2025 11:17

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 10:05

Provimento em Parte
19/08/2025 17:38

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
19/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
19/08/2025 14:00

Julgado
07/08/2025 13:54

Incluído em pauta para 07/08/2025 01:54:38 local.
07/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 14:17

Inclusão em Pauta
31/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 16:25

Certidão
30/07/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:00

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:55

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835178-76.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Empresa de Transportes Andorinha S/A - Andorinha Garagem e Escritório Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) Apelado: Hudson Marcos da Cunha Gomes Advogado: Roberto Claus (OAB: 5379/MS) Apelada: Terezinha Regina Rodrigues Batista Advogado: Roberto Claus (OAB: 5379/MS) Apelado: Jackson Marcos Batista da Cunha Gomes Advogado: Roberto Claus (OAB: 5379/MS) Apelado: Jhullyander Marcos Batista da Cunha Gomes Advogado: Roberto Claus (OAB: 5379/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:48

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:20

Distribuído por sorteio
24/07/2025 10:15

Processo Cadastrado
23/07/2025 16:55

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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