11/09/2025 18:55

Conclusos para despacho
09/09/2025 14:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/09/2025 14:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/09/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 14:59

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 14:59

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:56

Transitado em Julgado em data
18/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800381-10.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio da Silva - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que o Município de Camapuã/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul, solidariamente, providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, à parte autora a realização de procedimento cirúrgico de cirúrgico de artroplastia total de quadril direito, incluindo todos os gastos médicos, fitoterápicos e de materais, sob pena de sequestro de verbas públicas.

Nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09 (regimento de custas), os entes públicos, suas autarquias e fundações, são isentos do recolhimento da taxa judiciária.

Condeno o Município de Camapuã e o Estado do Mato Grosso do Sul (Tema 1.002 do STF), na proporção de 50% para cada ente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, por equidade (Tema 1.076 do STJ), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista a reduzida complexidade e duração da demanda (TJMS.

Apelação/Remessa Necessária n. 0811741-88.2023.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

João Maria Lós, j: 26/03/2024, p: 01/04/2024).

Submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ.

Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Certificado o trânsito em julgado, em não havendo notícia de descumprimento da obrigação estabelecida em sentença, arquivem-se os autos, com baixa.

Ciência ao MPE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Às providências.
12/03/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:22

Recebidos os autos
10/03/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 06:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800381-10.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio da Silva - Sobre a contestação, f. 124/133, diga a parte autora em 15 dias.
03/12/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 01:16

Decorrido prazo de parte
31/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:10

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 16:10

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 06:31

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 06:30

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 06:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 06:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2024 15:28

Recebidos os autos
28/08/2024 15:28

Decisão ou Despacho
28/08/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800381-10.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sobre a contestação, diga a parte autora em 15 dias,
02/08/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:45

Recebidos os autos
04/07/2024 11:45

Recebidos os autos
03/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:20

Recebidos os autos
25/03/2024 16:20

Decisão ou Despacho
25/03/2024 05:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 18:17

Recebidos os autos
21/03/2024 18:17

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 18:46

Recebidos os autos
15/03/2024 18:46

Determinada Requisição de Informações
15/03/2024 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 18:23

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2024 18:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/03/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 18:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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