28/03/2025 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/02/2025 13:19

Arquivado Provisoriamente
24/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/01/2025 13:24

Juntada de Ofício
21/01/2025 18:21

Prazo em Curso
21/01/2025 18:21

Prazo em Curso
22/11/2024 15:56

Autos preparados para expedição
22/11/2024 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.
29/10/2024 12:42

Juntada de Ofício
21/10/2024 17:50

Documento Digitalizado
21/10/2024 17:50

Documento Digitalizado
02/10/2024 13:43

Expedição de Ofício.
02/10/2024 13:42

Expedição de Ofício.
01/10/2024 12:14

Expedição em análise para assinatura
01/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/10/2024 09:59

Expedição em análise para assinatura
01/10/2024 09:59

Expedição em análise para assinatura
01/10/2024 09:54

Expedição em análise para assinatura
22/08/2024 07:06

Autos preparados para expedição
22/08/2024 06:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.
05/08/2024 11:31

Prazo em Curso
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB 12082/MS) Processo 0914440-02.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Celia Mateini Silva Me - Diante do exposto, com fulcro no art. 185-A do CTN, defiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos do(a)(s) executado(a)(s) Celia Mateini Silva Me, 01.***.***/0001-04, até o limite da obrigação.

Comunique-se ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MS e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para que esta decisão seja registrada às margens dos registros dos veículos, aeronaves e prontuários, com o fim de impedir eventual transferência do patrimônio dos devedores.

Segue anexo comprovante de registro da indisponibilidade no sistema CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens).

Nas comunicações a serem realizadas deverá constar o valor atualizado da dívida, acrescido dos honorários advocatícios arbitrados nesta ação, indicados na última planilha de cálculo juntada pelo exequente, a fim de que a presente indisponibilidade seja averbada nas matrículas dos imóveis da parte devedora pelos respectivos cartórios, ficando nomeados depositários, ainda, os próprios proprietários dos bens, ora demandados, que assumem o encargo mediante simples intimação da presente decisão, caso seja localizado patrimônio.

Outrossim, defiro o pedido de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF.

Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF).

Decorrido o prazo do arquivamento, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeitos do disposto no § 4º do art. 40 da LEF.

Por fim, nos termos do art. 782, §3º, do CPC c/c art. 1º, parte final, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), defiro a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes (SERASA).

Proceda a Chefe de Cartório à inclusão acima determinada através do Sistema SerasaJud, certificando-se nos autos.

Caso ocorra o pagamento, a garantia integral da execução fiscal ou sua extinção por qualquer outro motivo, deverá a Chefe de Cartório proceder ao imediato cancelamento da inscrição (art. 782, §4º, do CPC), tão logo seja comunicado pelo exequente.

Int. e cumpra-se.
30/07/2024 22:30

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 08:50

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 09:41

Emissão da Relação
15/07/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 18:05

Decretada a indisponibilidade de bens
15/02/2024 15:10

Conclusos para decisão
02/02/2024 11:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/02/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/12/2023 01:00

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:24

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/11/2023 14:08

Juntada de Informações
24/11/2023 14:08

Juntada de Informações
24/11/2023 14:08

Documento Digitalizado
24/11/2023 12:35

Prazo em Curso
24/11/2023 12:35

Prazo em Curso
22/11/2023 16:29

Determinada restrição de veículos
31/08/2023 09:35

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2023 06:05

Documento Digitalizado
25/08/2023 06:04

Documento Digitalizado
21/08/2023 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2023 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2023 15:01

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:04

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/06/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 01:34

Expedição de Certidão.
02/06/2023 18:06

Expedição de Certidão.
02/06/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/06/2023 17:24

Proferida decisão interlocutória
20/03/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 10:30

Conclusos para decisão
16/02/2023 18:33

Juntada de Ofício
26/01/2023 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/01/2023 13:40

Prazo em Curso
11/01/2023 13:40

Prazo em Curso
11/01/2023 13:39

Documento Digitalizado
11/01/2023 13:39

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:08

Prazo em Curso
17/03/2022 14:49

Prazo em Curso
04/11/2021 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/09/2021 18:51

Prazo em Curso
30/08/2021 07:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/08/2021 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 00:36

Expedição de Certidão.
19/08/2021 13:56

Prazo em Curso
18/08/2021 20:58

Publicado ato_publicado em 18/08/2021.
18/08/2021 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
17/08/2021 14:14

Expedição de Certidão.
17/08/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/08/2021 14:10

Emissão da Relação
16/08/2021 21:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2021 21:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 17:16

Conclusos para despacho
29/07/2021 17:16

Conclusos para despacho
29/07/2021 15:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/07/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2021 20:49

Publicado ato_publicado em 06/07/2021.
06/07/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2021 17:31

Prazo em Curso
05/07/2021 17:31

Expedição de Certidão.
05/07/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 17:28

Emissão da Relação
05/07/2021 17:27

Documento Digitalizado
05/07/2021 17:26

Documento Digitalizado
05/07/2021 17:26

Documento Digitalizado
17/06/2021 20:48

Publicado ato_publicado em 17/06/2021.
17/06/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2021 17:15

Emissão da Relação
16/06/2021 17:09

Documento Digitalizado
05/04/2021 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:49

Conclusos para despacho
26/03/2021 16:49

Conclusos para despacho
26/03/2021 12:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/03/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 18:43

Informação do Sistema
10/03/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 23:19

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.
03/03/2021 08:51

Relação encaminhada ao D.J.
02/03/2021 17:27

Prazo em Curso
02/03/2021 17:24

Expedição de Certidão.
02/03/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 17:19

Emissão da Relação
02/02/2021 19:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2021 14:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/01/2021 13:37

Conclusos para decisão
21/01/2021 13:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
21/01/2021 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 02:12

Expedição de Certidão.
16/12/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 14:03

Expedição de Certidão.
10/12/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 15:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/12/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2020 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2020 08:28

Conclusos para decisão
05/10/2020 13:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/10/2020 13:34

Documento Digitalizado
05/10/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 17:55

Prazo em Curso
02/10/2020 17:52

Expedição de Certidão.
02/10/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 17:45

Expedição de Certidão.
07/08/2020 15:28

Prazo em Curso
07/08/2020 15:25

Documento Digitalizado
29/05/2020 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/04/2020 15:46

Prazo em Curso
27/04/2020 15:46

Autos preparados para expedição
19/03/2020 15:05

Prazo em Curso
13/03/2020 14:39

Prazo em Curso
12/03/2020 17:47

Expedição de Carta.
12/06/2019 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 16:40

Expedição de Certidão.
30/05/2019 16:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 16:36

Expedição de Certidão.
11/04/2019 18:35

Prazo em Curso
11/04/2019 18:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/04/2019 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 15:50

Expedição de Certidão.
03/04/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 14:42

Juntada de NULL
03/04/2019 14:42

Juntada de Mandado
08/03/2019 20:16

Prazo em Curso
08/03/2019 20:16

Expedição de Mandado.
08/03/2019 09:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/03/2019 09:11

Recebida petição inicial
01/03/2019 07:18

Conclusos para despacho
01/03/2019 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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