TJMS - 0829034-08.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/10/2024 10:45
Arquivado Definitivamente
-
23/10/2024 07:44
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/10/2024.
-
09/10/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 09:51
Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
-
09/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Hiago Valverde Mattos (OAB 180897MG) Processo 0829034-08.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Elcione Ramos Simplício -
Vistos.
Indefiro o requerimento de fls. 275/276.
De acordo com o disposto no art. 494, I e II do CPC, uma vez publicada a sentença, esta somente poderá ser alterada pelo juízo se contiver erro material ou através de embargos de declaração.
No caso dos autos, após as publicações da sentença de 1º grau e das decisões não restou demonstrada a existência de qualquer erro material, tampouco fora interposto o recurso apropriado pela parte interessada para corrigir ou suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, operando-se o trânsito em julgado.
Ademais, em caso de descumprimento do conteúdo da sentença, eventual requerimento de cumprimento de sentença tem, como pressuposto lógico inarredável, fazer valer o direito nesta estatuído, direito este que há de ter constado no dispositivo da decisão, eis que é esta a parte que transita em julgado.
Por essa razão, uma vez encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se. -
08/10/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 17:09
Recebidos os autos
-
02/09/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 10:07
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Hiago Valverde Mattos (OAB 180897MG) Processo 0829034-08.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Elcione Ramos Simplício - Intimação da parte autora acerca da manifestação de f. 271-272. -
31/07/2024 22:31
Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.
-
31/07/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 04:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2024.
-
27/05/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 21:03
Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.
-
24/05/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 07:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/04/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 20:55
Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
-
24/04/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 15:52
Expedição de Carta.
-
24/04/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 14:09
Recebidos os autos
-
23/04/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 14:03
Conclusos para decisão
-
21/04/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 21:09
Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
-
20/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 18:46
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 18:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 18:45
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 18:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/03/2024 18:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/03/2024 12:21
Recebidos os autos
-
12/03/2024 12:21
Recebidos os autos
-
05/09/2023 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 17:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
05/09/2023 17:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
01/09/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 15:03
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 21:10
Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2023.
-
04/08/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 14:17
Juntada de Mandado
-
25/05/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 16:57
Recebidos os autos
-
24/05/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2023 12:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/05/2023 14:31
Juntada de Petição de Apelação
-
10/05/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 16:52
Expedição de Mandado.
-
07/05/2023 02:18
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 20:44
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 20:44
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 21:33
Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.
-
26/04/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 19:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 19:34
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 17:47
Recebidos os autos
-
10/04/2023 17:47
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 17:47
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
15/02/2023 22:18
Conclusos para julgamento
-
14/02/2023 11:10
Recebidos os autos
-
14/02/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 09:59
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2023 09:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/02/2023 14:51
Recebidos os autos
-
02/02/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 09:51
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 21:03
Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2022.
-
29/09/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 10:08
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 21:30
Juntada de Petição de contestação
-
22/08/2022 17:44
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 17:43
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 17:43
Juntada de Mandado
-
11/08/2022 01:50
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 15:28
Expedição de Mandado.
-
01/08/2022 14:49
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 07:03
Realizado cálculo de custas
-
28/07/2022 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 14:33
Realizado cálculo de custas
-
21/07/2022 20:56
Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2022.
-
21/07/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 13:14
Recebidos os autos
-
20/07/2022 13:14
Concedida a Medida Liminar
-
20/07/2022 07:06
Realizado cálculo de custas
-
19/07/2022 22:40
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 17:36
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
-
19/07/2022 17:31
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 17:31
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 17:20
Realizado cálculo de custas
-
19/07/2022 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2022
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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