02/09/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:20

Prazo em Curso
16/08/2025 03:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:52

Autos preparados para expedição
06/08/2025 08:51

Emissão da Relação
06/08/2025 08:51

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 12:24

Recebidos os autos da Turma Recursal
04/08/2025 12:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/04/2025 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/04/2025 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
02/04/2025 12:23

Prazo em Curso
29/03/2025 04:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
19/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 14:57

Emissão da Relação
18/03/2025 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 17:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:42

Autos preparados para expedição
10/03/2025 15:27

Juntada de Petição de recurso inominado
06/03/2025 09:39

Prazo em Curso
02/03/2025 03:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS) Processo 0843722-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Aparecida de Souza Santos - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda movida por Aparecida de Souza Santos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, nos termos alhures expostos, devendo o feito ser arquivado após seu trânsito em julgado.

Revogo a decisão de fls. 31-33 dos autos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, 24 de janeiro de 2025.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/02/2025 22:15

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:22

Autos preparados para expedição
18/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 13:01

Emissão da Relação
24/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:22

Registro de Sentença
24/01/2025 18:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/01/2025 15:14

Expedição de NULL.
29/11/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/11/2024 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2024 14:21

Prazo em Curso
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS) Processo 0843722-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Aparecida de Souza Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
13/09/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 13:16

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 13:14

Emissão da Relação
13/09/2024 11:55

Juntada de NULL
13/09/2024 11:54

Juntada de Mandado
12/09/2024 15:02

Prazo em Curso
11/09/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS) Processo 0843722-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Aparecida de Souza Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/09/2024 14:30

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 14:27

Emissão da Relação
10/09/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS) Processo 0843722-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Aparecida de Souza Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/09/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 11:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/09/2024 10:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 09:54

Emissão da Relação
06/09/2024 03:57

Prazo em Curso
05/09/2024 22:22

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 11:35

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 11:29

Emissão da Relação
04/09/2024 14:49

Prazo em Curso
03/09/2024 19:39

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:23

Expedição em análise para assinatura
03/09/2024 09:44

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
02/09/2024 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 15:20

Tutela Provisória
02/09/2024 14:53

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/09/2024 14:47

Redistribuição de Processo - Saída
02/09/2024 14:47

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
30/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2024 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.
01/08/2024 13:45

Prazo em Curso
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS) Processo 0843722-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida de Souza Santos - Decisão fls.25/26:"...4.

Vê-se, então, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se rege pelos mesmos critérios daquela dos Juizados Cíveis Especiais, pois a Lei tratou de forma diferente.

Note-se, ainda, que a lei determinou ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no §4º daquele mesmo artigo.5.

Assim, considerando que a presente causa tem valor inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra nas exceções legais do artigo 2º, §1º, da Lei Federal 12.153/09, resta evidente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito.6.

Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.7.

Baixas e anotações necessárias...".
31/07/2024 22:27

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 08:55

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024 14:22

Emissão da Relação
29/07/2024 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 16:14

Declarada incompetência
26/07/2024 17:10

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
26/07/2024 16:51

Informação do Sistema
26/07/2024 16:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/07/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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