TJMS - 0819310-53.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EULER BARBOSA DIAS

CPF *46.***.*88-08

Advogados

PEDRO PAULO CENTURIAO

CPF *73.***.*99-49

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

EDMUNDO RIBEIRO DIAS JUNIOR

CPF *93.***.*17-20

ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE RIBEIRO

CPF *62.***.*49-68

Advogados

VALMEI ROQUE CALLEGARO

OAB: 6968/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO

CPF *25.***.*87-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RONEA MARIA MACHADO BATISTA

CPF *98.***.*59-91

JOSE LUCIO DOS SANTOS

VALDIRA FRANCA DECHICHI

CPF *37.***.*10-15

EVANDER GOMES RIBEIRO DIAS

CPF *74.***.*29-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2025 09:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2025 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 09:59

    Transitado em Julgado em data

  • 07/07/2025 10:45

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 10:45

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 13:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/09/2024 13:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/09/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 07:58

    Decorrido prazo de parte

  • 09/09/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 17:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2024 00:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 00:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Paulo Centurião (OAB 14064/MS) Processo 0819310-53.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Euler Barbosa Dias - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.

  • 30/07/2024 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2024 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 13:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/07/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 20:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2024 00:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2024 00:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 12:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2024 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 14:37

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/11/2023 08:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2023 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2023 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2023 09:21

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2023 14:08

    de Instrução e Julgamento

  • 18/10/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2023 01:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2023 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 09:51

    de Instrução e Julgamento

  • 15/09/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 08:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2023 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2023 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 16:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2023 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 22:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2022 00:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2022 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2022 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 07:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2022 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2022 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 09:58

    Decorrido prazo de parte

  • 25/04/2022 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2022 00:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2022 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2022 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 16:59

    Decisão ou Despacho

  • 22/10/2021 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/10/2021 10:59

    Decorrido prazo de parte

  • 07/10/2021 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 00:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2021 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2021 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2021 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2021 12:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/09/2021 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/09/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/07/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 13:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2021 14:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/06/2021 14:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/06/2021 09:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/06/2021 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2021 10:14

    Decorrido prazo de parte

  • 19/04/2021 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/03/2021 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/03/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 09:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 17:03

    Decorrido prazo de parte

  • 20/05/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2020 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 20:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2018 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2018 15:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 21:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2018 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2018 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2018 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 18:35

    Recebidos os autos

  • 11/04/2018 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 09:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2018 17:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2017 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2017 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 21:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2017 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 14:10

    de Conciliação

  • 16/11/2017 18:44

    Decorrido prazo de parte

  • 15/11/2017 07:11

    Juntada de tipo de documento

  • 31/10/2017 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2017 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 07:15

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2017 07:11

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2017 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2017 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2017 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2017 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/09/2017 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2017 15:26

    de Instrução e Julgamento

  • 06/09/2017 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 14:24

    Recebidos os autos

  • 25/07/2017 14:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/07/2017 14:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2017 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2017 14:20

    Recebidos os autos

  • 06/07/2017 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2017 13:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2017 09:53

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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