18/08/2025 14:44

Prazo em Curso
14/08/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Ciente do retorno dos autos, bem como da decisão de fls. 377/379, que reconheceu a nulidade do processo desde o despacho que determinou a especificação de provas (f. 92).

A requerente formulou o pedido principal, nos termos do art. 308,CPC e do comando da decisão de fls. 53/55.

Considerando que já houve o deferimento da tutela às fls. 53/55, em caso de não observância pelo requerido, deverá a requerente promover, caso queira, o cumprimento da decisão em autos apartados, nos termos do art. 106, do Provimento nº 240/2020, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso do Sul. 1.

Considerando o disposto no art. 334, § 4º, inciso II do CPC, deixo de designar audiência preliminar tendo em vista a impossibilidade de autocomposição.

Com efeito, em se tratando de ações de Estado, ações sobre bens públicos e outras que digam sobre direitos indisponíveis, como é o caso em exame, a referida audiência torna-se inócua. 2.

Cite-se1 a parte requerida para, no prazo legal, apresentar resposta, consoante art. 335 e 183 do CPC, devendo indicar, desde logo, na forma do art. 336, de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370 do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 3.

Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação.

Cientifique-a, nessa oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia, conforme art. 334 CPC, ou se pretende o julgamento antecipado da lide, pena de indeferimento.

Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4.

Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se.
13/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:09

Expedição de Carta.
12/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2025 15:08

Emissão da Relação
06/08/2025 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 18:19

Recebida petição inicial
05/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
19/06/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/04/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:06

Informação do Sistema
25/04/2025 17:06

Apensado ao processo numero do processo
03/04/2025 12:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/04/2025 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/04/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
03/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/10/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/09/2024 20:35

Prazo em Curso
12/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2024 06:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
12/08/2024 10:16

Prazo em Curso
09/08/2024 02:16

Expedição de Certidão.
05/08/2024 07:25

Prazo em Curso
01/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0801417-39.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Comagro Representações Ltda Epp - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.
30/07/2024 22:17

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024 07:49

Expedição de Certidão.
30/07/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2024 07:48

Emissão da Relação
29/07/2024 13:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/07/2024 18:47

Juntada de Petição de Apelação
19/06/2024 11:17

Juntada de Petição de Apelação
17/06/2024 00:58

Expedição de Certidão.
10/06/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 15:53

Emissão da Relação
07/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/06/2024 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:56

Registro de Sentença
05/06/2024 15:56

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024 11:08

Conclusos para julgamento
02/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:23

Prazo em Curso
27/03/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 11:39

Emissão da Relação
25/03/2024 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:16

Conclusos para julgamento
26/10/2023 12:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:04

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:37

Juntada de Ofício
18/09/2023 20:58

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.
18/09/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2023 17:36

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/09/2023 17:34

Emissão da Relação
13/09/2023 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:15

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 00:52

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 20:58

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
29/06/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2023 14:31

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2023 14:27

Emissão da Relação
27/06/2023 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:51

Conclusos para despacho
01/06/2023 18:00

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2023 09:31

Prazo em Curso
25/05/2023 09:31

Juntada de Ofício
19/05/2023 21:03

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.
19/05/2023 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
18/05/2023 14:14

Emissão da Relação
16/05/2023 12:19

Informação do Sistema
16/05/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 13:10

Juntada de NULL
02/05/2023 13:10

Juntada de Mandado
05/04/2023 17:15

Prazo em Curso
05/04/2023 17:15

Expedição de Mandado.
05/04/2023 16:54

Expedição em análise para assinatura
04/03/2023 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/03/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 18:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/02/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.
28/02/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2023 15:55

Autos preparados para expedição
27/02/2023 15:54

Emissão da Relação
24/02/2023 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2023 17:11

Proferida decisão interlocutória
17/02/2023 16:56

Conclusos para despacho
17/02/2023 01:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2023.
04/02/2023 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/02/2023 10:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/01/2023 16:48

Prazo em Curso
19/01/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.
19/01/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2023 16:43

Autos preparados para expedição
18/01/2023 16:42

Emissão da Relação
18/01/2023 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:46

Conclusos para decisão
16/01/2023 08:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/01/2023 08:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2023 08:55

Expedição de Certidão.
14/01/2023 07:03

Informação do Sistema
14/01/2023 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/01/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841521-39.2024.8.12.0001

Pamela Cristina Pereira da Silva

Maik de Almeida

Advogado: Celso Cesar Coene

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0802989-52.2022.8.12.0005

Wolney Sandim Borges

Igreja Universal do Reino de Deus

Advogado: Ellen Leal Ottoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0061153-12.2009.8.12.0001

Marco Antonio de Moraes

Advogado: Marcelo Desiderio Moraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2020 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0061153-12.2009.8.12.0001

Municipio de Campo Grande

Marco Antonio de Moraes

Advogado: Adriana Police dos Santos

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0061153-12.2009.8.12.0001

Marcelo Desiderio Moraes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Adriana Police dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2009 11:53

Exibir Processo