17/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:37

Transitado em Julgado em "data"
26/05/2025 13:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/05/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/05/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802979-46.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Nelson Espíndola Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: União Seguradora S.a - Vida e Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA VENTILADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - APENAS DOIS DESCONTOS DE VALOR ÍNFIMO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Não cabe ser conhecida a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo Banco Bradesco em contrarrazões, uma vez que referida questão foi analisada e refutada por ocasião da sentença, de sorte que eventual inconformismo deveria ser perfectibilizado por meio de recurso, sob pena de operar-se a preclusão.

Da própria narrativa do autor em sua exordial, é possível extrair que houve apenas dois descontos no valor total de R$ 59,80.

Logo, o fato de ter havido descontos indevidos de pequena monta, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, não importa em dano moral, não gerando o dever indenizatório.

Declarada a inexistência do negócio jurídico, a relação entre as partes passou a ser extracontratual.

Assim, consoante enunciado da Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, não conheceram da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:12

Provimento em Parte
22/05/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802979-46.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Nelson Espíndola Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: União Seguradora S.a - Vida e Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:16

Inclusão em pauta
20/05/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:01

Publicação
19/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 13:17

Expedição de "tipo de documento".
19/05/2025 13:16

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
19/05/2025 13:16

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
19/05/2025 12:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2025 09:37

Declarada incompetência
19/05/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 18:20

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2025 18:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/05/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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