24/06/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 18:57

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0843897-95.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: David Pinheiro de Lira - Vistos etc.

A parte autora requereu a desistência da ação, sendo certo que no caso dos autos a parte ré ainda não foi citada, de modo que inexigível a prévia aquiescência desta, tampouco condenação em honorários.

Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
21/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:14

Recebidos os autos
19/05/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:13

Extinto o processo por desistência
16/05/2025 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 17:23

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0843897-95.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: David Pinheiro de Lira - Reqdo: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Vistos etc.

Em que pese o teor da manifestação de fl. 170, constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

O art. 319, III, do Código de Processo Civil dispõe que a petição indicará "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido", sendo certo que, ao dispor sobre tais requisitos, a legislação processual busca individualizar de forma precisa o objeto da lide, de modo a permitir o efetivo contraditório e o exercício da ampla defesa.

Ademais, é cediço que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido descritos na petição inicial limitam a sentença a ser proferida, não podendo o juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, tampouco condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado (art. 492, do mesmo Código).

No caso em tela, constata-se que a parte autora pugna pela declaração de ilegalidade dos reajustes ocorridos durante o curso de medicina frequentado pelo autor (que se encerrou em 2024.2) e condenação da requerida em repetição de indébito.

Ocorre que, a parte autora não especificou quais os percentuais de reajustes que foram adotados pela requerida, o que estava previsto em contrato e o que entende que é devido.

Ademais, a parte autora não especificou se realizou pagamentos e, caso positivo, o quantum busca de restituição em dobro.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, especificando os pontos indicados acima, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos na fila de iniciais.
07/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:10

Recebidos os autos
17/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0843897-95.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: David Pinheiro de Lira - Com o decurso de prazo, intime-se a parte peticionária para adotar a providência determinada, sob pena de extinção do feito.
03/12/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:47

Decorrido prazo de parte
13/11/2024 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0843897-95.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: David Pinheiro de Lira - Vistos etc.

Defiro o requerimento de dilação de prazo de fl. 165, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Com o decurso de prazo, intime-se a parte peticionária para adotar a providência determinada, sob pena de extinção do feito.
12/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:55

Recebidos os autos
28/10/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0843897-95.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: David Pinheiro de Lira - Posto isso, por reputar ausentes os requisitos do art. 300 e 303, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada pela parte autora.

Nos termos do art. 303, §6.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos e o pedido de tutela final, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Com a emenda da petição inicial ou decorrido o prazo legal sem manifestação ao autor, retornem conclusos na fila de despacho inicial.

Defiro os beneficios da gratuidade judiciária à parte autora.

Intimem-se.
08/10/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:36

Recebidos os autos
07/10/2024 16:36

Tutela Provisória
23/09/2024 19:03

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:02

Recebidos os autos
09/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 19:38

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0843897-95.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: David Pinheiro de Lira - Vistos etc.

Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos na fila de medidas urgentes.
01/08/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:59

Recebidos os autos
31/07/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 11:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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