TJMS - 0853307-17.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

NILTON GARCIA DE ALMEIDA

CPF *12.***.*55-91

Advogados

GUILHERME EUCLERIO DE LIMA NETO

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/2264-08

Advogados

JORGE DONIZETE SANCHEZ

OAB: 26449/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 10:30

    Prazo em Curso

  • 23/07/2025 08:56

    Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

  • 22/07/2025 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/07/2025 18:45

    Emissão da Relação

  • 21/07/2025 14:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2025 14:38

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/03/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2024 17:18

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 18:05

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0853307-17.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Nilton Garcia de Almeida - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Fls. 209/215.

    Em que pese a notícia de agravo de instrumento interposto pelo requerido, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos.

    Cumpra-se o já determinado. Às providências e intimações necessárias.

  • 14/11/2024 08:44

    Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

  • 13/11/2024 08:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/11/2024 18:12

    Emissão da Relação

  • 22/10/2024 16:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/10/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 15:50

    Informação do Sistema

  • 26/09/2024 10:00

    Prazo em Curso

  • 20/09/2024 22:46

    Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 09:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/09/2024 14:17

    Emissão da Relação

  • 27/08/2024 20:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/08/2024 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 20:57

    Registro de Sentença

  • 27/08/2024 20:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/08/2024 22:18

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 13:15

    Prazo em Curso

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0853307-17.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Nilton Garcia de Almeida - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte Embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se ante juntada de Embargos de Declaração.

  • 01/08/2024 21:59

    Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2024 17:35

    Emissão da Relação

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0853307-17.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Nilton Garcia de Almeida - Embargdo: Banco do Brasil S/A - DECISÃO DE FLS 173-176: Vistos etc. 1) Procedo ao saneamento do processo.

    Cuidam os autos de embargos à execução movidos por Nilton Garcia de Almeida em face do Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que: - o título executado se trata de uma renegociação de dívida, assinada exclusivamente para quitação do contrato de cédula de crédito rural; - alega preliminar de nulidade da citação por edital, já que não foram esgotados todos os meios disponíveis à cientificação pessoal; - diz que houve desvio de finalidade do crédito, descaracterização da cédula de crédito rural; - pediu a aplicação do CDC; - pediu a exibição de documentos, diante da necessidade do exame do contrato e planilhas de cálculos renegociado; - possibilidade de deduzir o pleito revisional em sede de embargos à execução; - alegou a abusividade das cláusulas contratadas; - juros superiores ao estabelecido no plano safra 2019/20; - limitação dos juros de mora em 1% ao ano - descaracterização da mora pelo reconhecimento da abusividade para o período da normalidade; - alegou a impossibilidade de se apresentar o valor dado à causa diante do pedido de nulidade da cédula de crédito rural; - compensação dos valores pagos a maior e, ao final, pediu a procedência dos embargos; Os embargos foram recebidos apenas no efeito devolutivo às fls. 126.

    Houve impugnação aos embargos às fls. 130-149.

    O banco embargado alegou, em resumo, que: - validade da citação editalícia; - impugnação à justiça gratuita; - defendeu a legalidade do contrato realizado entre as partes; - inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos; - pediu a rejeição destes embargos e a continuidade da execução.

    Réplica às fls. 153-162.

    Foi determinado a especificação de provas às fls. 163.

    O banco embargado disse não ter provas a produzir e pediu o julgamento antecipado (fls. 166-167).

    A parte embargante pediu a realização de prova documental, para que o banco embargado traga aos autos toda a documentação que originou o título ajuizado, quais sejam, o contrato BB - FCO Rural 4003275 e planilhas de cálculo. É o relatório.

    Decido.

    Da nulidade da citação por edital: A parte emabrgante alega a nulidade da citação por edital sustentando que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a cientificação pessoal.

    Indefiro o pedido de nulidade da citação por edital, pois o aparecimento posterior da parte não invalida o ato praticado anteriormente, que estava revestido dos requisitos legais.

    Neste caso, a parte recebe o processo no estado em que encontra.

    Da preliminar de impugnação à justiça gratuita: Alega o banco embargado que a parte embargante não merece ser beneficiada pela gratuidade judicial, tendo em vista que não foi apresentado nenhum documento comprobatório da alegada hipossuficiência.

    Sobre a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedida à parte embargante, observo que a análise feita pelo magistrado ao receber a inicial é subjetiva e pondera aspectos de "riqueza" aparentes.

    Somente uma prova cabal de boas condições financeiras justificaria a alteração daquele primeiro posicionamento.

    E, conforme manifestação de fls. 130-149, o embargado não deseja a produção de provas.Por estes motivos, indefiro a impugnação feita.

    Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: A parte embargante pede a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.

    A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre instituições financeiras e seus clientes é matéria sedimentada na doutrina e jurisprudência e, portanto, não demanda extensa fundamentação, em especial quando o Eg.

    Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297 que contém o seguinte teor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

    Acontece que o banco exequente/embargado possui um título ao qual a própria lei atribuiu certeza, liquidez e exigibilidade - cédula de crédito bancário.

    Se é assim, a prova que cabia ao exequente/embargado fazer em obediência ao art. 6º, inciso VIII, do CDC, já foi feita com a apresentação do título "legal".

    Diferente seria se o credor ajuizasse ação de conhecimento ou contestasse uma ação de conhecimento.

    Aqui, o ônus da prova é de quem alega, cabendo ao executado/embargante (impugnante) fazer a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente/embargado (impugnado), posto que seu direito é fundado num título executivo extrajudicial.

    Por estes motivos, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório.

    Da produção probatória: Intimados para especificarem provas, a parte embargante protestou pela juntada dos contratos que deram origem à dívida.

    Os contratos renegociados foram indicados na cédula de crédito bancário.

    Vejamos (fl. 78, dos autos executivos): Assim, a fim de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa e tendo em vista que a documentação solicitada é de fácil obtenção, defiro a produção de prova documental requerida pela parte embargante.

    Deverá a parte embargada/exequente proceder à juntada dos contratos que deram origem à dívida executada, no prazo de 30 dias. 2) Distribuo o ônus probatório nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. 3) O processo está em ordem, não há preliminares ou outras questões a serem decididas.

    Dou-o por saneado. 4) Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias.

    Intime-se.

  • 30/07/2024 22:09

    Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 08:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/07/2024 11:27

    Emissão da Relação

  • 19/06/2024 18:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/06/2024 16:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/06/2024 16:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/05/2024 11:36

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 18:15

    Prazo em Curso

  • 26/03/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 21:04

    Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/03/2024 17:34

    Emissão da Relação

  • 27/02/2024 17:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 16:40

    Prazo em Curso

  • 10/01/2024 21:28

    Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

  • 10/01/2024 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/01/2024 15:58

    Emissão da Relação

  • 07/12/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 16:51

    Prazo em Curso

  • 22/11/2023 21:15

    Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/11/2023 17:33

    Emissão da Relação

  • 21/11/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 14:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/11/2023 14:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 01/11/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 15:53

    Prazo em Curso

  • 19/10/2023 20:58

    Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/10/2023 18:14

    Emissão da Relação

  • 21/09/2023 17:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/09/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 09:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/09/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 09:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/09/2023 18:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/09/2023 18:35

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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