21/07/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:12

Recebidos os autos
16/06/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 11:08

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Cláudio Barbosa Silva Júnior (OAB 19160/MS), Marcos Pereira Fernandes (OAB 19022/MS), Felipe Gonçalves Calvoso (OAB 24118/MS) Processo 0838913-39.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gattas Engenharia Ltda - Réu: Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autonomos de Bens No Estado de Mato Grosso do Sul - Sindicam-ms, Pontal Empreendimentos Ltda, Coqueiral Azul Empreendimentos Ltda -

Vistos...

I.

No prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento liminar, emendem os réus a reconvenção, a fim de deduzir pedido desvinculado do salário mínimo, o que é vedado, atribuindo correlato valor da causa.

II.

No mais,é sabido que o benefício da assistência jurídica gratuita é extensiva à pessoa jurídica, desde que demonstrada a real incapacidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção.

Neste sentido, o art. 99 do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ou seja, não se presumindo para pessoa jurídica, deve haver a competente comprovação.

Da mesma maneira, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que apenas "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, nos termos do art. 99, § 2.°, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos última declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal e outros documentos que entender relevantes para o convencimento deste juízo no sentido de que não pode arcar com as despesas deste processo sem prejuízo da própria manutenção.

Intimem-se.

Cumpra-se
09/01/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 05:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:19

Recebidos os autos
06/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 07:42

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Cláudio Barbosa Silva Júnior (OAB 19160/MS), Marcos Pereira Fernandes (OAB 19022/MS), Felipe Gonçalves Calvoso (OAB 24118/MS) Processo 0838913-39.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gattas Engenharia Ltda - Réu: Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autonomos de Bens No Estado de Mato Grosso do Sul - Sindicam-ms, Coqueiral Azul Empreendimentos Ltda, Pontal Empreendimentos Ltda - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
01/08/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 21:13

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 18:00

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:46

Recebidos os autos
21/02/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 18:40

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:11

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 14:42

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 14:42

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:38

Recebidos os autos
10/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 19:45

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:03

Recebidos os autos
23/02/2023 17:03

Decisão ou Despacho
24/01/2023 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 19:35

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 16:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2022 16:42

de Conciliação
25/11/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:09

Juntada de tipo de documento
14/11/2022 11:25

Juntada de tipo de documento
14/11/2022 08:04

Juntada de tipo de documento
25/10/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:13

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 15:13

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 15:12

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 23:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/10/2022 23:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/10/2022 23:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 14:53

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 14:53

de Instrução e Julgamento
04/10/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:13

Recebidos os autos
29/09/2022 18:13

Determinada Requisição de Informações
08/09/2022 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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