09/09/2025 00:00

Intimação

I) Mantenho a decisão de f. 246-7 por seus próprios fundamentos; II) Diante da concessão de efeito suspensivo pelo TJMS (f. 261-4), aguarde o julgamento do agravo de instrumento para prosseguimento do feito.
17/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:06

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), Rodrigo Scopel (OAB 18640A/MS), Juliano Francisco da Rosa (OAB 18601A/MS) Processo 0808894-81.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastião Floriano Pereira - Exectdo: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos - I) O Conselho Nacional de Justiça através da Resolução n.º 232/2016 fixou o valor para laudo contábil em R$ 370,00, ou como informou o Estado de Mato Grosso do Sul (f. 231), o valor atualizado de R$ 534,46, com a possibilidade de aumento em até 5 vezes pelo magistrado, a alcançar R$ 2.672,30; II) A despeito de ser utilizada como parâmetro para fixação dos honorários periciais, aResoluçãonº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça não possui efeito vinculante, de modo que o juízo não está adstrito ao valor nela fixado, mas de acordo com complexidade exigida.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - SEGURO HABITACIONAL.

PERÍCIA DE RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - VALOR DOS HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESOLUÇÃO/CNJ N. 232/2016 SEM EFEITO VINCULATIVO .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O arbitramento de honorários periciais deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e modicidade.

A Resolução nº 232/2016 do CNJ não ostenta caráter vinculativo, mas mera recomendação aos Tribunais." (TJMS - Apelação Cível: 0000491-77 .2012.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des .

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 09/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024); II) Desse modo, o valor fixado de R$ 3.200,00 (f. 176) se encontra próximo do teto máximo, sem olvidar o tempo exigido para o trabalho, expertise da empresa, produção do laudo por profissional de confiança do juízo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes; III) Desse modo, julgo improcedente a impugnação de f. 231-6 pelo Estado de Mato Grosso do Sul; IV) À empresa de perícias para início dos trabalhos.
16/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2025 19:08

Recebidos os autos
18/03/2025 19:08

Decisão ou Despacho
20/02/2025 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2025 02:16

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), Rodrigo Scopel (OAB 18640A/MS), Juliano Francisco da Rosa (OAB 18601A/MS) Processo 0808894-81.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastião Floriano Pereira - Exectdo: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos - I) Intime-se a empresa de perícias para, em 10 dias, manifestar sobre impugnação aos honorários.
09/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:52

Recebidos os autos
13/11/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 00:04

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), Rodrigo Scopel (OAB 18640A/MS), Juliano Francisco da Rosa (OAB 18601A/MS) Processo 0808894-81.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastião Floriano Pereira - Exectdo: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos - I) Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para se manifestar sobre os honorários fixados às f. 152, 176 e 216; II) Sem impugnação, intime-se a empresa para início dos trabalhos.
02/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:53

Recebidos os autos
28/06/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:00

Recebidos os autos
23/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
15/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:11

Recebidos os autos
28/02/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:09

Recebidos os autos
11/12/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 02:35

Decorrido prazo de parte
22/11/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:13

Recebidos os autos
30/10/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 09:03

Recebidos os autos
21/07/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 06:08

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 01:08

Decorrido prazo de parte
27/04/2023 14:33

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 02:11

Decorrido prazo de parte
06/02/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:33

Recebidos os autos
12/01/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 19:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2022 08:01

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 22:00

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 05:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:10

Recebidos os autos
03/08/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 06:31

Juntada de Petição de tipo
28/04/2022 21:00

Juntada de Petição de tipo
19/04/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 18:20

Recebidos os autos
13/04/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2022 21:00

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 01:10

Decorrido prazo de parte
17/02/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:55

Realizado Cálculo de Liquidação
17/02/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:22

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:06

Recebidos os autos
03/02/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 07:30

Juntada de Petição de tipo
18/09/2021 01:09

Decorrido prazo de parte
17/09/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 09:31

Juntada de Petição de tipo
19/08/2021 08:32

Juntada de Petição de tipo
29/07/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 09:38

Recebidos os autos
26/07/2021 09:38

Determinada Requisição de Informações
23/07/2021 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 12:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/07/2021 16:50

Apensado ao processo numero do processo
22/07/2021 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0079552-02.2003.8.12.0001

Karen Menica Bonfain Ferreira

Pedro Bonfain Ferreira

Advogado: Paulo Cesar Recalde

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2003 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0852897-90.2022.8.12.0001

Blenda Sabrina Tereza Araujo

Nivaldo de Araujo

Advogado: Suziane da Silva Sobrinho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0830221-80.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800738-79.2024.8.12.0041

Jose Fernando da Luz Friedrich

Guepardo Express Transporte e Logistica ...

Advogado: Higor Oliveira de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0034491-93.2018.8.12.0001

Edyp Comercio e Servicos LTDA - EPP

Diego Prohonoski Santos

Advogado: Maria Tereza Fernandes Dionisio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo