09/09/2025 13:14

Incidente em Processamento
04/09/2025 14:15

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
29/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 09:35

Documento Digitalizado
29/05/2025 09:35

Certidão
27/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025 22:12

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/05/2025 03:12

Certidão de Publicação - DJE
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0822940-49.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marilene Farnezi Machado Borges Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Robert Franco do Nascimento (OAB: 26201/MS) Agravado: Armindo Martins da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) Agravada: Maria Fernanda Durães da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
21/05/2025 07:12

Remessa à Imprensa Oficial
20/05/2025 17:34

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 13:48

Recurso Especial
19/05/2025 16:35

Conclusos para admissibilidade recursal
16/05/2025 17:47

Certidão
14/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:40

Prazo em Curso
16/04/2025 03:08

Certidão de Publicação - DJE
16/04/2025 00:45

Certidão de Publicação - DJE
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0822940-49.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marilene Farnezi Machado Borges Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Robert Franco do Nascimento (OAB: 26201/MS) Agravado: Armindo Martins da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) Agravada: Maria Fernanda Durães da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2025.
15/04/2025 10:33

Remessa à Imprensa Oficial
15/04/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
15/04/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:08

Processo Dependente Iniciado
19/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0822940-49.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marilene Farnezi Machado Borges Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Robert Franco do Nascimento (OAB: 26201/MS) Recorrido: Armindo Martins da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) Recorrido: Maria Fernanda Durães da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Marilene Farnezi Machado Borges.
13/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0822940-49.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marilene Farnezi Machado Borges Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Robert Franco do Nascimento (OAB: 26201/MS) Recorrido: Armindo Martins da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) Recorrido: Maria Fernanda Durães da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822940-49.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Marilene Farnezi Machado Borges Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Robert Franco do Nascimento (OAB: 26201/MS) Embargado: Armindo Martins da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) Embargada: Maria Fernanda Durães da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por M.

F.

M.

B. em face de acórdão que deu provimento à apelação de A.

M. da C. e M.

F.

D. da C. 2.

A embargante alega omissão no acórdão quanto à análise de suposta repactuação verbal da data de entrega de animais e à irrelevância da execução para o presente feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Verificar se o acórdão padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

Apurar se o recurso preenche os requisitos legais ou configura mero inconformismo com a decisão proferida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Os embargos de declaração têm por objetivo sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada. 6.

O acórdão impugnado enfrentou as questões controvertidas, especialmente quanto à ausência de comprovação da alteração contratual alegada pela embargante e à relação entre a execução ajuizada e o contrato objeto da consignação em pagamento. 7.

A fundamentação apresentada foi suficiente para sustentar a conclusão de que o ônus da prova incumbia à embargante, não tendo ela se desincumbido de demonstrar fato constitutivo de seu direito. 8.

Não se caracterizam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mera irresignação da parte com o resultado desfavorável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já decidida.

O julgador não está obrigado a analisar exaustivamente todas as teses ou dispositivos indicados pelas partes, mas apenas aqueles necessários para fundamentar sua decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 17/02/2022.

STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 04/03/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
05/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822940-49.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Marilene Farnezi Machado Borges Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Robert Franco do Nascimento (OAB: 26201/MS) Embargado: Armindo Martins da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) Embargada: Maria Fernanda Durães da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822940-49.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Armindo Martins da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) Apelante: Maria Fernanda Durães da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) Apelada: Marilene Farnezi Machado Borges Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogado: Robert Franco do Nascimento (OAB: 26201/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE ANIMAIS - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL - MORA DO DEVEDOR - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, determinando a retirada de 15 touros de boa qualidade depositados pela autora na Fazenda Maracaju. 2.

Os apelantes alegam ausência de prova de consignação e descumprimento contratual quanto ao prazo de entrega dos animais, sustentando a impropriedade da consignação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia cinge-se à validade da consignação em pagamento realizada pela autora, considerando: a) A ausência de entrega dos animais na data pactuada no contrato; b) A caracterização da mora do devedor e o ajuizamento de execução extrajudicial pelo credor antes da consignação; c) O atendimento dos requisitos legais de validade da consignação, previstos no art. 336 do Código Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Restou demonstrado nos autos que a entrega dos animais não ocorreu na data prevista no contrato (30 de maio de 2019), mas somente houve sua tentativa em 24 de junho de 2019, após constituída a mora do devedor com o ajuizamento da execução extrajudicial. 5.

Conforme o art. 336 do Código Civil e jurisprudência consolidada, a consignação só é válida se atender a todos os requisitos de validade do pagamento, incluindo o cumprimento do prazo estipulado no contrato. 6.

A autora não comprovou recusa injustificada do credor em receber os animais, sendo incontroverso que a entrega ocorreu fora do prazo contratual. 7.

O ajuizamento de execução extrajudicial por parte do credor evidencia a mora e reforça a inadequação da consignação, sendo inviável forçar o credor a receber em desconformidade com o contrato.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: A ação de consignação em pagamento visa exonerar o devedor mediante depósito da coisa devida, exigindo que o pagamento atenda aos requisitos contratuais em relação às pessoas, objeto, modo e tempo, conforme disposto no art. 336 do Código Civil.

Inexistindo entrega da coisa no prazo contratualmente ajustado e configurada a mora do devedor, não há que se falar em recusa injustificada por parte do credor, requisito indispensável para procedência da ação que não restou verificado nos autos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 539 a 547; Código Civil, art. 336.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.194.264/PR, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4.3.2011.

STJ, REsp 1.108.058/DF, Rel.

Min.

Lázaro Guimarães, Segunda Seção, DJe 23.10.2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822940-49.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Armindo Martins da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) Apelante: Maria Fernanda Durães da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Advogado: Claudinei Antonio Poletti (OAB: 6813/MS) Apelada: Marilene Farnezi Machado Borges Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogado: Robert Franco do Nascimento (OAB: 26201/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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