18/11/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 13:02

Transitado em Julgado em #{data}
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS) Processo 0867137-50.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Leonardo Nunes da Cunha Filho, Maria Alice Nunes Cunha Fernandes, Maria Tereza Nunes da Cunha -

Vistos.

Homologa-se, por sentença, para que produza os seus devidos efeitos, a desistência da ação apresentada pela parte autora à f. 127 e declara-se a extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso VIII, do mesmo Código.

A parte autora ficará responsável pelo pagamento integral das custas processuais.

Transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
18/10/2024 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.
18/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:41

Recebidos os autos
05/09/2024 18:41

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:41

Extinto o processo por desistência
05/09/2024 16:47

Conclusos para julgamento
03/09/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 19:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), José Eduardo Faracco Fernandes (OAB 7656/MS) Processo 0867137-50.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Leonardo Nunes da Cunha Filho - Intimação da parte inventariante para assinar o termo de compromisso expedido às fls. 115.
31/07/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.
31/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), José Eduardo Faracco Fernandes (OAB 7656/MS) Processo 0867137-50.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Leonardo Nunes da Cunha Filho -

Vistos. 1.

A parte requerente, na condição de filho, tem legitimidade para o ajuizamento do pedido (art. 615 e 616 do CPC), conforme documento pessoal (f. 08) e instruiu a petição com a certidão de óbito (f. 03) em cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 615 do CPC.

Defere-se o processamento do presente inventário dos bens deixados pela pessoa falecida indicada e cadastrada. 2.

Ausente demonstração de que a pretensa meeira voltou a conviver com o falecido após a separação judicial, nomeia-se a parte autora Leonardo Nunes da Cunha Filho como inventariante (art. 617 do CPC.), a quem incumbe: a) em 5 (cinco) dias da disponibilidade do termo, imprimir, assinar e digitalizar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único, do CPC); b) reavaliar, se for o caso, o enquadramento nas hipóteses do arrolamento sumário (art. 659 do CPC.) ou arrolamento comum (art. 664 do CPC.), com a devida conversão do pedido; c) mantido o entendimento sobre o rito, nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações (assinando conjuntamente ou com poderes especiais, art. 618, inciso III, c.c. art. 620, par. 2°, ambos do CPC.).

Para as primeiras declarações deverá obedecer rigorosamente ao previsto pelo art. 620, incisos I a IV, do CPC, informando e provando: c.1) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento.

Se deixou (testamento), deverá demonstrar ou promover o procedimento prévio e necessário de abertura e registro de testamento. c.2) se não deixou testamento, deverá juntar a certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. c.3) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável, juntando cópia dos documentos pessoais e certidões de nascimento e casamento (neste caso atualizado e completo, para a análise de eventual averbação). c.4) a informação da qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; c.5) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, com a prova do direito (matrícula, certificado, contrato etc.), inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: c.5.I.) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam.

Devem informar os respectivos valores econômicos e juntar as provas da propriedade e/ou do direito. c.5.II) os móveis, com os sinais característicos e valor econômico; c.5.III) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos, valor econômico.

Deve juntar relatório atualizado da quantidade de semoventes cadastrados no IAGRO-MS (ou outro órgão controlador, se de outros Estados). c.5.IV) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se lhes especificamente a qualidade, o peso e a importância; c.5.V) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se lhes o número, o valor e a data; c.5.VI) as dívidas ativas e passivas, indicando-se lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; c.5.VII) direitos e ações; 3.

A parte inventariante deverá indicar as partes não representadas pelo mesmo (a) Procurador (a) para a citação, indicando o nome completo e endereço completo. 4.

Observar que a declaração via eletrônica do ITCD pela parte contribuinte, não interfere, não suspende e nem prorroga a prática dos atos processuais do inventário (dentre os quais as últimas declarações). 5.

Apresentadas as primeiras declarações, citem-se as partes meeira, herdeiras, legatárias, caso não representadas (art. 626 do CPC) para conhecimento e para, querendo, impugná-las no prazo de 15 dias. 6.

Expeça-se edital, nos termos do art. 626, § 1º, do CPC. 7.

Se houver parte herdeira incapaz, ausente, ou interesses de fundação, dê-se vistas ao Ministério Público. 8.

Se houver testamento, intime-se a pessoa indicada como testamenteira. 9.

Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), com ou sem manifestação, vistas à Procuradoria do Estado, para os termos do artigo 629 do CPC., bem como, no caso de partes capazes, noticiar se concorda com o valor atribuído aos bens (art. 633 do CPC).

Conforme observação supra, a declaração via eletrônica não afeta a necessária participação da Procuradoria do Estado na respectiva fase do inventário para qual é intimada (art. 626 do CPC e artigos 139 a 141 da Lei 1810/97). 10.

IMPUGNAÇÃO e AVALIAÇÃO - No caso de impugnação quanto ao valor atribuído a (os) bem (ns), pelas partes ou pela Procuradoria do Estado ou se presentes herdeiros menores ou incapazes, proceda-se a avaliação pelo Oficial de Justiça.

Fica autorizado o Cartório a intimar o inventariante para a indicação de endereços, dados e informações necessárias para o cumprimento do ato. 11.

Com a avaliação, intimem-se as partes e a Procuradoria do Estado para manifestação em cinco dias.

Após, retornem conclusos para decisão. 12. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - Se não houver impugnação (itens 5 e 9 supra) pelas partes citadas quanto às primeiras declarações e não sendo o caso de avaliação (item 8), intime-se a parte inventariante para prestar as últimas declarações.

Com estas, intimem-se as partes representados por Advogados (as) diversos (as) e a Procuradoria do Estado para manifestação em 15 dias.

Se o caso (item 5), observar a intimação do Ministério Público.

Após, retornem conclusos para a decisão interlocutória que encerra a primeira fase do inventário. 14) ALVARÁS.

Ressalvados os casos de urgência (concretamente demonstrada), eventuais pedidos de alvarás para venda de bens deverão ser formulados após as últimas declarações, momento em que se estabiliza o procedimento e passa-se para o pagamento de ITCD e eventuais dívidas possíveis.

Com isso, evita-se a conclusão indevida, o tumulto procedimental e inversão do rito. 15) DOCUMENTOS Atentem-se a parte inventariante e demais interessados, sobre a necessidade dos autos conter os seguintes documentos (e quando mencionados, indicarem as respectivas folhas.): - certidão de óbito de cujus, nos termos do parágrafo único do artigo 615 do CPC; procuração, de cada parte, com o acréscimo dos poderes especiais referidos no inciso III do artigo 618 e parágrafo 2° do artigo 620, ambos do CPC; certidão de inexistência de dívida ou positiva com efeito negativo, municipal (último domicílio de cujus e da situação do bem), estadual e federal (art. 654 do CPC.); certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ; comprovante de recolhimento do ITCD (art. 654 do CPC.); documento pessoal para demonstrar a condição de partes meeira/herdeira; documento para comprovar o direito alegado sobre o (s) bem (ns); comprovante do último domicílio de cujus; eventual cessão de direitos hereditários por escritura pública (art. 1793 do C.C.).

Intimem-se.
30/07/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
30/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:56

INCONSISTENTE
23/07/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:20

Recebidos os autos
17/04/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 15:10

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.
01/12/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:52

Recebidos os autos
27/11/2023 18:52

Recebida a emenda à inicial
27/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:21

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:18

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:18

INCONSISTENTE
23/11/2023 16:36

Realizado cálculo de custas
23/11/2023 16:36

Realizado cálculo de custas
23/11/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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