31/01/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 15:43

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 15:43

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS) Processo 0810756-53.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Franco Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Abra-se vista a(o) Apelada(o) para, querendo, oferecer suas contrarrazões de recurso no prazo legal de quinze (15) dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Decorrido o prazo supra mencionado, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para apreciação (cf.

Art. 1010, §3º, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo retornem.
12/11/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:54

Recebidos os autos
08/11/2024 13:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/11/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS) Processo 0810756-53.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Franco Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para, reconhecendo a presença de incapacidade parcial e temporária para o exercício de atividade laboral, conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença acidentário, de modo retroativo ao dia seguinte à cessação do benefício na esfera administrativa (23/julho/2021 - fl. 58), compensando-se eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável ou remuneração no mesmo período, e que deverá perdurar por no mínimo seis (06) meses, contados da intimação do Réu sobre os termos desta decisão, desde que observado o que estabelece o comando do artigo 62 e seu parágrafo único da Lei nº. 8.213/91.

As prestações eventualmente vencidas, reconhecidamente de natureza alimentar, deverão ser executadas pelo Autor, na forma do art. 534/535 do CPC, monetariamente atualizadas, de acordo com o índice oficial de remuneração básica, a partir do respectivo vencimento, em consonância com o Tema 810 dos recursos com repercussão geral do STF, os juros de mora deverão ser adotados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, e a correção monetária pelo IPCA-E.

Sucumbente, condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Ressalte-se que, em se tratando de sentença não líquida, a fixação do percentual da verba honoraria, devida pela autarquia Ré, somente se dará quando da liquidação do julgado (ex vi do inciso II, § 4º, art. 85, CPC).

Tópico do julgado: a) nome do segurado: Lucas Franco Silva b) benefício: Auxílio-doença acidentário c) número do benefício: indicação do INSS; d) renda mensal: RMI: nos termos do artigo 29 da Lei nº. 8.213/91. e) DIB: 24/07/2021 Esta decisão não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as devidas anotações e cautelas.
21/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:26

Recebidos os autos
07/10/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:26

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 12:11

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 12:11

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 02:32

Decorrido prazo de parte
16/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS) Processo 0810756-53.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Franco Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para, querendo, manifestarem-se sobre os termos do laudo pericial de fls. 32/353, podendo o(s) respectivo(s) asistente(s) técnico(s), desde que indicado(s) no momento oportuno, apresentar(em) seu(s) parecer(es) em igual prazo (cf. art. 47, §1º, CPC).

Expeça-se alvará para pagamento dos honorários ao perito judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem.
02/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:56

Recebidos os autos
19/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 13:40

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:24

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:08

Decorrido prazo de parte
11/03/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:03

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
17/02/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 08:00

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:29

Recebidos os autos
18/01/2024 18:29

Decisão ou Despacho
18/01/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:08

Decorrido prazo de parte
09/01/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
08/12/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:56

Recebidos os autos
14/11/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2023 00:12

Decorrido prazo de parte
20/08/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:18

Recebidos os autos
30/06/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 19:01

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:05

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 19:11

Recebidos os autos
27/04/2023 19:11

Determinada Requisição de Informações
27/04/2023 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 10:30

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 10:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/04/2023 10:25

de Instrução e Julgamento
26/04/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2023 16:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:12

de Instrução e Julgamento
18/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:19

Recebidos os autos
10/03/2023 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:06

Recebidos os autos
13/02/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
04/02/2023 01:04

Decorrido prazo de parte
20/01/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:10

Recebidos os autos
09/01/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2022 18:02

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:16

Recebidos os autos
13/10/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 21:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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