15/08/2025 00:00

Intimação

Ex positis, nos termos e limites da motivação expendida, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural, em especifico para determinar que os juros remuneratórios relacionados nos contratos revisandos sejam limitados à taxa média, conforme os parâmetros fixados neste decisum.

Determina-se que haja a restituição simples do montante pago indevidamente, autorizada a compensação de valores (CC, artigo 368).

A apuração do quantum devido, consoante os parâmetros fixados, deverá realizar-se por simples cálculo aritmético (CPC, artigo 509, § 2º).

Em razão da sucumbência, mínima para a parte requerente, arcará a parte requerida com as custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, o que faço, destarte, com respaldo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Aplico, ainda, multa em desfavor da parte requerida, no valor equivalente a 2% do valor da causa a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, consoante art. 98, § 4º e art. 334, § 8º do CPC, pelo seu não comparecimento injustificado em audiência de conciliação (f. 192).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
15/07/2025 14:57

Recebidos os autos
15/07/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:56

Com Resolução do Mérito
22/04/2025 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 10:48

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sueli P.

Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Mariana Campos Pereira Capanema (OAB 130929/MG), Flavio Ramos de Matos (OAB 28889/MS) Processo 0831408-26.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edir Borges da Silva - Ré: Banco Mercantil do Brasil SA - Diga a parte autora sobre a contestação, requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2025 16:53

de Conciliação
13/02/2025 17:53

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:19

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sueli P.

Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Flavio Ramos de Matos (OAB 28889/MS) Processo 0831408-26.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edir Borges da Silva - Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, dia 11/03/2025, às 16:40h, CEJUSC - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL sito na Rua: 15 de novembro, nº370, Bairro: Centro, CEP: 79002-140, Campo Grande-MS, Telefones: (67) 3312-5062 / (67)98467-4019 (com WhatsApp).
15/01/2025 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025 13:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025 13:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025 13:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:45

de Instrução e Julgamento
19/12/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:35

de Instrução e Julgamento
17/12/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sueli P.

Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Flavio Ramos de Matos (OAB 28889/MS) Processo 0831408-26.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edir Borges da Silva - I.

Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM n.º 359/2016, art. 4.º).

II.

Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC.

III.

Advirtam-se ambas as partes que: a) não tendo interesse na autocomposição, deverão assim o manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5.º); b) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º); e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9.º e 10).

IV.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

V.

Cumpra-se.

Intime-se.
13/12/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:25

de Instrução e Julgamento
12/12/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:48

Recebidos os autos
10/12/2024 15:48

Determinada Requisição de Informações
18/11/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sueli P.

Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Flavio Ramos de Matos (OAB 28889/MS) Processo 0831408-26.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edir Borges da Silva - Ré: Banco Mercantil do Brasil SA - Assim, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus, e, consequentemente, a própria banalização do benefício, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a sua condição financeira (cópia completa dos holerites, declaração completa imposto renda, faturas de cartão de crédito, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da justiça.

Ainda, no mesmo prazo, intime-se a parte autora para juntar comprovante de residência atualizado e especificar o pedido de tutela de urgência, apresentando cópias dos descontos efetuados em benefício previdenciário, como sustenta na inicial (fl. 02).

Após, retornem os autos conclusos à fila urgente.
31/07/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 23:02

Recebidos os autos
24/07/2024 23:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 16:05

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 16:05

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 16:00

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:30

Recebidos os autos
28/05/2024 11:30

Declarada incompetência
27/05/2024 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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