TJMS - 0800074-71.2024.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

VANIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*98-91

Advogados

MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS

OAB: 27252/MS

DAYANNA APARECIDA MARCELINO

OAB: 27209/MS

CPF *40.***.*45-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:09

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 11:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 11:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 11:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 11:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 11:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 08:31

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2025 08:24

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2025 18:24

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2025 18:22

    Certidão Cartorária

  • 28/05/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 00:01

    Publicação

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800074-71.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Vania Aparecida Barbosa de Oliveira Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

    Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

    Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES.

    BONASSINI.

  • 23/05/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:49

    Não conhecido o recurso de parte

  • 23/05/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 16:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/05/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 21/05/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 13/05/2025 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/05/2025 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/05/2025 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 06/05/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 09/04/2025 00:01

    Publicação

  • 08/04/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 15:49

    Inclusão em Pauta

  • 02/04/2025 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2025 15:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 18:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2025 17:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/03/2025 17:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:01

    Publicação

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800074-71.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Vania Aparecida Barbosa de Oliveira Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 46-49 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

    Nota-se que a agravante não faz o distinguishing necessário.

    Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

    I.C.

  • 12/03/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 19:01

    Publicação

  • 11/03/2025 18:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/03/2025 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/03/2025 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/03/2025 18:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/03/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/03/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 02:25

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 07/03/2025 00:01

    Publicação

  • 07/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 11:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/03/2025 11:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/03/2025 11:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/03/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800074-71.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Vania Aparecida Barbosa de Oliveira Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800074-71.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Vania Aparecida Barbosa de Oliveira Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800074-71.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Vania Aparecida Barbosa de Oliveira Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - MULTA APLICADA.Embargos de declaração opostos com intuito de rediscutir matéria já amplamente fundamentada em acórdão anterior, sem configuração de omissão, contradição ou obscuridade.

    Inviabilidade de prequestionamento sem observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC.

    Aplicação de multa por caráter procrastinatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

    I.

    CASO EM EXAME CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS opôs embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto.

    Alega omissão quanto à análise de dispositivos legais com intuito de prequestionamento para futura instância superior.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

    Analisar a configuração de caráter procrastinatório nos embargos opostos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR Não há no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o colegiado abordado de forma ampla e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

    O prequestionamento de dispositivos legais não dispensa a observância das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015, que não se verificam no caso em análise.

    Ressalta-se que o magistrado fundamenta suas decisões conforme seu livre convencimento motivado, sem necessidade de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes.

    O art. 1.025 do CPC/2015 assegura o prequestionamento ficto, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

    Identificado o caráter manifestamente procrastinatório dos embargos, impõe-se a aplicação de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

    Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada em favor do embargado.

    Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem observar os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inviável sua utilização para fins de prequestionamento quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

    Configurado o caráter procrastinatório dos embargos, é cabível a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

    Dispositivos relevantes citados CPC/2015: arts. 1.022, 1.025 e 1.026.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, com aplicação de multa. .

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800074-71.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Vania Aparecida Barbosa de Oliveira Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800074-71.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Vania Aparecida Barbosa de Oliveira Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - INÉPCIA DA INICIAL - DESCABIMENTO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação interposta por Crefisa S/A contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e afastando a mora da parte autora.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Preliminares suscitadas:a) Nulidade da sentença por ausência de fundamentação;b) Cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória;c) Inépcia da inicial pela suposta falta de indicação das cláusulas contratuais controvertidas. 3.

    Mérito:a) Abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas;b) Reconhecimento da descaracterização da mora.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    Preliminares:a) Nulidade da sentença: Rejeitada.

    A sentença foi devidamente fundamentada, atendendo ao art. 93, IX, da CF, e art. 489 do CPC.

    O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente enfrentar as questões relevantes e determinantes ao deslinde da causa.b) Cerceamento de defesa: Afastado.

    A controvérsia envolve questões predominantemente jurídicas, dispensando a produção de provas complementares, especialmente a realização de perícia.

    Prevalece o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC).c) Inépcia da inicial: Não configurada.

    A petição inicial demonstrou de forma clara a abusividade nas taxas de juros pactuadas, indicando a relação entre os valores cobrados e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central.

    Mérito:a) Juros remuneratórios: Verificada a abusividade das taxas contratadas, que excedem de modo significativo a taxa média de mercado, sem justificativa nas peculiaridades do caso.

    Precedentes do STJ e do TJMS corroboram a limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS.b) Descaracterização da mora: Configurada, nos termos do Tema 28 do STJ, dado que a abusividade dos encargos exigidos na normalidade contratual impede o reconhecimento da mora.

    Sentença mantida em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora, conforme art. 85, § 11, do CPC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE7.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A sentença suficientemente fundamentada não é nula, ainda que não analise todos os argumentos das partes, desde que enfrente as questões determinantes para a solução da controvérsia. É cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, quando constatada sua abusividade em desconformidade com o equilíbrio contratual e os princípios do CDC.

    A abusividade dos encargos financeiros exigidos no período de normalidade contratual implica a descaracterização da mora.

    Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 489, § 1º, e 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º; CC, art. 421.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008.

    TJMS, Apelação Cível n. 0806982-55.2022.8.12.0021, Rel.

    Des.

    Ary Raghiant Neto, j. 30/03/2023.

    TJMS, Apelação Cível n. 0818358-98.2022.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Geraldo de Almeida Santiago, j. 22/03/2023.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800932-03.2023.8.12.0013

Antonio Gomes Fernandes

Mbm Previdencia Complementar

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0802010-22.2024.8.12.0005

Diolinda da Connceicao de Matos Lucena E...

Leticia Ortiz dos Santos

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0861445-70.2023.8.12.0001

Neli Cristina Leal Goncalves

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0861445-70.2023.8.12.0001

Neli Cristina Leal Goncalves

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0800448-56.2021.8.12.0013

Maria Ermelina Lopes Galiano

Milton Xavier

Advogado: Helbert Basso Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2021 14:51

Exibir Processo