TJMS - 1412976-10.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

THALLYSON MARTINS PEREIRA

OAB: 20621/MS

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 20233/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 07:17

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2024 07:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/09/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:51

    INCONSISTENTE

  • 19/09/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2024 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412976-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: R.

    B.

    D.

    Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: B.

    B.

    S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIA).

    PLEITO DE PENHORA DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE.

    RECURSO PROVIDO.

    A regra geral é a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 18/09/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 12:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 17/09/2024 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412976-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Agravante: R.

    B.

    D.

    Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: B.

    B.

    S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/09/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 18:20

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 13/09/2024 13:45

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 08:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2024 08:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2024 13:44

    Juntada de Informações

  • 02/09/2024 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2024 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2024 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2024 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412976-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: R.

    B.

    D.

    Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: B.

    B.

    S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Assim, defiro o pedido do agravante para suspender a decisão agravada até o pronunciamento definitivo da câmara, com relação a liberação dos valores bloqueados em favor do exequente.

    Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

    Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 28/08/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 18:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/08/2024 18:53

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2024 18:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2024 18:33

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/08/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2024 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2024 07:20

    Realizado cálculo de custas

  • 21/08/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412976-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: R.

    B.

    D.

    Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: B.

    B.

    S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Posto isso, indefiro o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante.

    De consequência, intime-se o recorrente R.

    B.

    D. para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), recolha o preparo, sob pena de deserção.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 20/08/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 19:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/08/2024 19:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 19:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 19:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 19:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 19:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 17:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2024 16:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2024 16:37

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 14/08/2024 18:14

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2024 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2024 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412976-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: R.

    B.

    D.

    Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: B.

    B.

    S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Posto isso, determino que o agravante Rildo Benites Duque, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), comprove o preenchimento da condição de pessoa hipossuficiente, a teor do art. 98, do CPC/2015.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 06/08/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 18:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/08/2024 18:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2024 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/08/2024 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412976-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: R.

    B.

    D.

    Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: B.

    B.

    S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/08/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 18:55

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 18:55

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão Agravada • Arquivo

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