03/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 572-577 e 722-723.

Com a resposta, remetam-se os autos ao juiz leigo, conforme Enunciado 52 do FONAJE.

Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.
22/07/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 18:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2025 18:00

Evolução da Classe Processual
13/06/2025 18:03

Recebidos os autos
13/06/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 15:45

Processo Reativado
05/06/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:23

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Taynara dos Santos Pretel (OAB 27181/MS) Processo 0804175-45.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dene Ferreira Ribeiro, Edineia Vieira Costa - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda, Mm Turismo e Viagens S/A (Max Milhas) - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "4.

Diante do exposto e nos termos da fundamentação acima decido pelo: a) CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos Embargos Declaratórios de fls. 307/310, mantendo-se a sentença proferida pelos seus próprios argumentos, CONDENANDO o embargante a pagar a embargada multa pelo caráter protelatório do recurso interposto, em valor correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa, e, b) NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração de fls. 312/316. 5.

Em tempo, acerca das petições de fls. 319/320, 375/376 e 430/431, de lavra da requerida MM TURISMO & VIAGENS S.A., verifica-se do teor do artigo 6º, incisos II e III da Lei n. 11.101/2005 o seguinte: "Artigo 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;".

Em complemento, o parágrafo 1º do referido dispositivo legal esclarece que terá prosseguimento a ação que estiver demandando sobre quantia ilíquida.

Veja-se: "§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida".

Observa-se que os autos ainda estão em fase de conhecimento e que os autores, ora embargados, pretendem a condenação dos réus a pagarem indenização por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação de serviços.

Desta forma, ainda que haja o deferimento de recuperação judicial em favor da pessoa jurídica requerida, a fase na qual se encontra o presente processo não permite a sua suspensão, vez que ainda não há obrigação líquida a ser satisfeita, tampouco atos expropriatórios, consoante permissivo do artigo 6.º, §1.º da Lei n. 11.101/2005, sendo impertinente,

por outro lado, o pleito de extinção da ação.

Ante o exposto, indefiro os pedidos. 6.

Tornem sem efeito as peças de fls. 374 a 430/484, por tratarem-se de peças repetidas àquelas de fls. 319/373.

Advirto a parte ré que a postura adotada, consubstanciada no manejo de várias petições repetidas para tratar de questões idênticas, denota o nítido propósito de tumultuar o feito e, por conseguinte, atrasar a prestação jurisdicional, podendo, incidir, na hipótese de novas repetições, na aplicação de multa por litigância de má-fé.

Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. "
11/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:07

Homologada a Transação
10/03/2025 16:07

Recebidos os autos
10/03/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:06

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 07:31

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 15:28

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2025 18:38

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Taynara dos Santos Pretel (OAB 27181/MS) Processo 0804175-45.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dene Ferreira Ribeiro, Edineia Vieira Costa - No mesmo prazo da certidão de fl. 317, Intime-se a parte requerente/exequente para manifestar-se acerca do último petitório da requerida/executada.
09/01/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
21/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Taynara dos Santos Pretel (OAB 27181/MS) Processo 0804175-45.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dene Ferreira Ribeiro, Edineia Vieira Costa - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda, Mm Turismo e Viagens S/A (Max Milhas) - Intime-se a parte embargada para, por meio de seu(s) procurador(es), no prazo de 05 dias, apresentar resposta ao recurso interposto.
18/12/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:34

Homologada a Transação
11/12/2024 16:34

Recebidos os autos
11/12/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:44

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 08:43

de Instrução e Julgamento
03/10/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:10

de Conciliação
02/09/2024 15:54

de Instrução e Julgamento
26/08/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 09:10

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Taynara dos Santos Pretel (OAB 27181/MS) Processo 0804175-45.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dene Ferreira Ribeiro, Edineia Vieira Costa - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
02/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:25

de Instrução e Julgamento
31/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 23:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800170-87.2023.8.12.0012

Maria Alves dos Santos

Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Lorena Ribeiro Bonin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0817433-39.2021.8.12.0001

Sebastiao Soares de Almeida

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0000831-64.2022.8.12.0035

Ministerio Publico Estadual

Wender Fernandes Custodio

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0836730-42.2015.8.12.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Edivania Barbosa Firmino ME

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2015 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0803053-21.2015.8.12.0001

Ricardo Ribeiro Lopes

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2024 16:34

Exibir Processo