02/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0023714-78.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Gerardo Eriberto de Morais Agravado: Wagner Nunes Ribeiro DPGE - 2ª Inst.: Antonio João de Andrade Ao recorrido para apresentar resposta
28/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:33

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/12/2024 12:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 12:07

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816848-21.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: MedLink Pets Repre.

Legal: Samuel Edward Adegbesan DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Apelante: Thais Rodrigues Advogado: Vlandon Xavier Avelino (OAB: 25004/MS) Apelada: Thais Rodrigues Advogado: Vlandon Xavier Avelino (OAB: 25004/MS) Apelado: Vetanalisa Laboratório Veterinário Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS) Advogada: Eliete Lima dos Santos Calixto Paz (OAB: 23895/MS) Apelado: MedLink Pets Repre.

Legal: Samuel Edward Adegbesan DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) EMENTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO INDEVIDO DE DADOS PROFISSIONAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais movido pela autora contra a MedLink Pets e improcedente em relação ao laboratório VetAnalisa.

A autora pleiteou a condenação solidária das rés por uso indevido de seus dados profissionais em requisições de exames laboratoriais, causando-lhe dano moral.

A requerida MedLink Pets requereu a redução do valor da indenização moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Apura-se: (i) a responsabilidade solidária do laboratório VetAnalisa; (ii) a redução do quantum indenizatório fixado na sentença em desfavor da MedLink Pets.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Quanto à responsabilidade solidária do laboratório VetAnalisa:(a) Não restou comprovado o conluio entre o laboratório e a clínica MedLink Pets para utilização indevida dos dados da autora;(b) O laboratório não tinha obrigação legal, à época, de verificar a autenticidade de requisições laboratoriais provenientes da clínica.

Quanto à indenização por danos morais em face da MedLink Pets:(a) Configurou-se a responsabilidade civil da clínica pelo uso indevido dos dados profissionais da autora, que culminou em falsificação de assinatura em requisições laboratoriais;(b) Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição econômica das partes, reduziu-se o quantum indenizatório de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00, adequando-o às peculiaridades do caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora desprovido.

Recurso da MedLink Pets parcialmente provido para reduzir o valor da indenização moral.

Tese de julgamento: A responsabilidade civil do laboratório requer demonstração de culpa ou dolo direto, sendo insuficiente a mera alegação de negligência quando inexistente vínculo direto com o dano alegado.

O arbitramento de danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes e a extensão do dano.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 884139/SC, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 18.12.2007.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Thaís Rodrigues e recurso de MedLink Pets provido parcialmente, nos termos do voto do Relator.
12/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:55

Não-Provimento
12/12/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816848-21.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: MedLink Pets Repre.

Legal: Samuel Edward Adegbesan DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Apelante: Thais Rodrigues Advogado: Vlandon Xavier Avelino (OAB: 25004/MS) Apelada: Thais Rodrigues Advogado: Vlandon Xavier Avelino (OAB: 25004/MS) Apelado: Vetanalisa Laboratório Veterinário Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS) Advogada: Eliete Lima dos Santos Calixto Paz (OAB: 23895/MS) Apelado: MedLink Pets Repre.

Legal: Samuel Edward Adegbesan DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:20

Inclusão em pauta
22/11/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:30

Expedida/Certificada
25/09/2024 00:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2024 00:01

Publicação
24/09/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 17:25

Expedição de "tipo de documento".
23/09/2024 17:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/09/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 12:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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