12/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 06:40

Transitado em Julgado em "data"
21/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/01/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808049-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Edi Ederaldo de Almeida Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Apelante: Rachel Rabello Soriani Advogado: Laercio de Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Apelante: Guilherme Soriani Almeida Advogado: Laercio de Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Apelante: Isabella Soriani Almeida Advogado: Laercio de Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Apelado: Klm Cia Real Holandesa de Aviação Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

CANCELAMENTO DE VOO.

ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROVIMENTO PARCIAL.

Em casos de cancelamento de voo com atraso superior a 24 horas, o valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão dos transtornos sofridos pelos passageiros.

Ao considerar essa dupla finalidade, como também as peculiaridades do caso concreto, a indenização fixada na sentença deve ser majorada de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00, para cada um dos requerentes, a fim de melhor contemplar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A correção monetária das indenizações será pelo índice IPCA, e os juros de mora, pela Taxa Selic, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, salvo hipóteses excepcionais.

C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:38

Provimento em Parte
07/01/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808049-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Edi Ederaldo de Almeida Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Apelante: Rachel Rabello Soriani Advogado: Laercio de Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Apelante: Guilherme Soriani Almeida Advogado: Laercio de Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Apelante: Isabella Soriani Almeida Advogado: Laercio de Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Apelado: Klm Cia Real Holandesa de Aviação Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) Julgamento Virtual Iniciado
26/12/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/12/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:44

Inclusão em pauta
16/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 01:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808049-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Edi Ederaldo de Almeida Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Apelante: Rachel Rabello Soriani Advogado: Laercio de Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Apelante: Guilherme Soriani Almeida Advogado: Laercio de Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Apelante: Isabella Soriani Almeida Advogado: Laercio de Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Advogado: Luiz Henrique Almeida Zanin (OAB: 13222/MS) Apelado: Klm Cia Real Holandesa de Aviação Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 12:50

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 12:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 22:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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