02/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:06

Transitado em Julgado em "data"
22/05/2025 07:14

Confirmada
22/05/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:05

Recebidos os autos
20/05/2025 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 11:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 11:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 11:41

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802085-22.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria do Carmo Santana Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Interessado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessada: Solange Alves Saraiva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perita: Danielle Mesquita Leite EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - FRAUDE COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de pensão por morte previdenciária, objetivando desconstituir contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude. 2) A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Delimita-se a controvérsia à verificação da existência de falha na prestação do serviço bancário em razão de contratação fraudulenta e à consequente responsabilização da instituição financeira por danos materiais e morais, além da forma de restituição dos valores descontados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) Configurada relação de consumo entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC. 5) Laudo pericial grafotécnico comprovou que a parte autora não assinou os contratos debatidos, inexistindo vínculo jurídico válido que justificasse os descontos realizados. 6) A alegação de fortuito externo não afasta a responsabilidade da instituição, pois fraudes em operações bancárias inserem-se nos riscos da atividade empresarial (fortuito interno), conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 479). 7) Quanto à restituição dos valores, observou-se a ausência de prova de má-fé por parte do banco, sendo aplicável a restituição simples, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 929. 8) Verificada a ocorrência de dano moral, haja vista o comprometimento de quase 30% do benefício previdenciário da autora por descontos indevidos, o que configura lesão à sua dignidade, ainda que sem repercussão pública, sendo mantido o valor indenizatório de R$ 5.000,00.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso parcialmente provido, apenas para alterar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, que deverá ser simples, mantida a condenação por dano moral.

Tese de julgamento: 10) A responsabilidade civil das instituições financeiras por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta é objetiva, sendo inaplicável a excludente de fortuito externo. 11) A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige prova de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo a restituição simples a medida adequada na ausência dessa comprovação. 12) O desconto indevido em percentual significativo de benefício previdenciário, ainda que sem repercussão externa, compromete a subsistência do consumidor e enseja compensação por dano moral.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; art. 5º, V e X; Código Civil, art. 186; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 600663/RS (Tema 929).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:59

Provimento em Parte
07/05/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802085-22.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria do Carmo Santana Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Interessado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessada: Solange Alves Saraiva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perita: Danielle Mesquita Leite Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:29

Inclusão em pauta
05/05/2025 01:03

Confirmada
05/05/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 01:29

Expedida/Certificada
24/04/2025 01:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 01:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802085-22.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria do Carmo Santana Advogado: Caio Dal Soto Santos (OAB: 19607/MS) Interessado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessada: Solange Alves Saraiva DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perita: Danielle Mesquita Leite Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 12:12

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 12:12

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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