02/04/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 16:42

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 16:42

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:54

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB 21477/MS) Processo 0806411-16.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Flavio Rodrigo Bigaton - Imptdo: Chefe do Posto Fiscal de Sevíria - MS, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 001/2025 Teor do ato: Intimação acerca da r. sentença de fls. 159/167: "Ante o exposto, confirmando a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, para o fim de determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL nas hipóteses de mera transferência interestadual de mercadorias da Impetrante, entre os estabelecimentos empresariais situados no município de Jales, Estado de São Paulo, e município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul.

Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil."
08/01/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:59

Recebidos os autos
18/12/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:59

Com Resolução do Mérito
26/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 12:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
14/09/2024 07:16

Realizado cálculo de custas
13/09/2024 14:13

Realizado cálculo de custas
13/09/2024 05:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB 21477/MS) Processo 0806411-16.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Flavio Rodrigo Bigaton - Imptdo: Chefe do Posto Fiscal de Sevíria - MS, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 480/2024 Teor do ato: Intimação do Impetrante acerca da Certidão Cartorária (fl. 136), bem como INTIMAÇÃO para efetuar o recolhimento da quilometragem correspondente ao deslocamento do Oficial de Justiça para cumprimento do Mandado.
12/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 07:33

Realizado cálculo de custas
10/09/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB 21477/MS) Processo 0806411-16.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Flavio Rodrigo Bigaton - Intimação da parte impetrante acerca da certidão cartorária de fl. 131.
06/09/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:06

Realizado cálculo de custas
26/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB 21477/MS) Processo 0806411-16.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Flavio Rodrigo Bigaton - Imptdo: Chefe do Posto Fiscal de Sevíria - MS, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 434/2024 Teor do ato: Intimação do Impetrante acerca da Certidão Cartoraria (fl. 77), bem como INTIMAÇÃO para que proceda ao recolhimento da diligência do Oficial de Justiça.
21/08/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 15:10

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB 21477/MS) Processo 0806411-16.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Flavio Rodrigo Bigaton - Imptdo: Chefe do Posto Fiscal de Sevíria - MS, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 415/2024 Teor do ato: Intimação do Impetrante acerca da r. decisão de fls. 67/70: "Pelo exposto, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, hei por conceder a liminar pretendida a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a cobrança do ICMS Equalização sobre simples remesas de mercadorias entre os estabelecimentos de titularidade do Impetrante localizado no Município de Jales (Estado de São Paulo) e no Município de Selvíria (Estado de Mato Groso do Sul), dos meses de referência de fevereiro a maio de 2024, até ulterior julgamento da demanda.", bem como INTIMAÇÃO para que junte aos autos o comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça.
13/08/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:35

Recebidos os autos
12/08/2024 14:19

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 06:52

Decorrido prazo de parte
05/08/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:38

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
01/08/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 15:41

Realizado cálculo de custas
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB 21477/MS) Processo 0806411-16.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Flavio Rodrigo Bigaton - Intimação da parte Impetrante para efetuar o recolhimento da quilometragem de 140 km (ida e volta) correspondente ao deslocamento do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado.
31/07/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
30/07/2024 08:30

Realizado cálculo de custas
29/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB 21477/MS) Processo 0806411-16.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Flavio Rodrigo Bigaton - Intimação da parte Impetrante do inteiro teor do r.Despacho de fls.53: "

Vistos. 1.

Diante das peculiaridades do caso em comento, antes de analisar o pedido liminar, entendo prudente a oitiva da parte contrária.

Assim, notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 72 (setenta e duas horas), manifestar-se sobre o pedido liminar." Intima-se ainda, para efetuar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça.
25/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:00

Recebidos os autos
25/07/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/07/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 15:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2024 14:20

Realizado cálculo de custas
24/07/2024 14:20

Realizado cálculo de custas
24/07/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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