17/09/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
29/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/08/2025 19:45

Emissão da Relação
28/08/2025 19:38

Transitado em Julgado em data
28/08/2025 10:59

Emissão da Relação
28/08/2025 09:43

Transitado em Julgado em data
22/08/2025 13:01

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/08/2025 13:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/03/2025 09:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
21/02/2025 11:44

Prazo em Curso
19/02/2025 21:25

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0816699-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crisley Rodiguero - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
18/02/2025 15:23

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 15:11

Emissão da Relação
12/02/2025 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 19:15

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:53

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:51

Autos preparados para expedição
10/02/2025 15:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/02/2025 15:05

Autos preparados para expedição
05/02/2025 13:58

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2025 21:42

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0816699-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crisley Rodiguero - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISLEY RODIGUERO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, reconhecendo o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária em relação ao vínculo da parte autora; 2) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado, sendo devido à parte autora a verba relativa a 17.07.2019 (visto a questão prescricional) até Dezembro de 2023, consoante fls. 39-111; 3) Condenar o requerido ao pagamento das parcelas referentes ao FGTS à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado, sendo devido à parte autora a verba relativa a 17.07.2019 (visto a questão prescricional) até Dezembro de 2023, consoante fls. 39-111. 4) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de pagamento relativo às verbas vencidas no curso da demanda ou parcelas vincendas, conforme fundamentado acima.

Por lógica, se algum valor foi pago à parte autora a título de férias proporcionais ou FGTS, tal deverá ser descontado da condenação imposta à Fazenda Pública.
31/01/2025 16:12

Prazo em Curso
31/01/2025 16:11

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 16:00

Emissão da Relação
31/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:07

Registro de Sentença
28/01/2025 14:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/01/2025 09:45

Expedição de NULL.
27/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:04

Prazo em Curso
03/09/2024 12:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/09/2024 08:12

Prazo em Curso
02/09/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
30/08/2024 14:31

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 14:28

Emissão da Relação
29/08/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:48

Expedição de Carta.
09/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/08/2024 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
08/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 07:59

Prazo em Curso
26/07/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0816699-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crisley Rodiguero - Despacho/decisão:

Vistos.

No prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para que junte aos autos comprovante de endereço em seu nome ou declaração daquele que estiver o comprovante de endereço, afirmando que a parte autora mora em sua residência.
25/07/2024 17:20

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 17:04

Emissão da Relação
17/07/2024 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:04

Informação do Sistema
17/07/2024 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/07/2024 11:04

Autos preparados para expedição
17/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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