05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para se manifestarem sobre o Laudo Pericial de fls. 186/195.
24/07/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:12

Recebidos os autos
22/07/2025 12:12

Decisão ou Despacho
16/07/2025 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS), Abel Palácio (OAB 23555/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0843802-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Cunha da Rosa - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: FALTA INTERESSE DE AGIR: Aduz a parte requerida a falta de interesse de agir, uma vez que "Em que pese a alegação da parte autora acerca de negativação indevida, ela apresenta somente telas sistêmicas que não são fidedignas e, portanto, não válidas, por não se tratar de documento oficial que comprove a afirmativa" (f. 95).

A preliminar não merece prosperar, sendo certo que a ausência de fatos constitutivos de direito será hipótese de improcedência de pretensão autoral e não a extinção do processo sem resolução do mérito.

Portanto, indefiro a preliminar ventilada. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência de falha na prestação de serviços consistente na aferição equivocada do consumo de energia; ii) a regularidade das cobranças efetuadas; iii) a ocorrência de danos materiais, subsidiariamente, se é hipótese de devolução de valores, e iv) a configuração de ocorrência de danos morais.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade da prestação de serviços e a inocorrência de falhas na prestação de serviço de energia.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido..

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA PERICIAL DETERMINO a produção de prova pericial elétrica, e nomeio como PERITO: WESLEY JOSE MARIANO DE OLIVEIRA - ENGENHEIRO DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO E TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - e-mail: [email protected] - celular: (67) 9126-0422 Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Intimem-se o expert para que informe se aceita o encargo.

Nos termos do art. 95, do CPC, o pagamento dos honorários perícias serão pagos ao final da lide pelo vencido.

Arbitro honorários periciais em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de f. 149-150 e documentação de f. 155-162, manifeste-se a parte ré no prazo de cinco dias.

Após, concluso na fila de medidas urgentes.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
09/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:09

Recebidos os autos
21/05/2025 08:09

Decisão ou Despacho
25/04/2025 23:04

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:40

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS), Abel Palácio (OAB 23555/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0843802-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Cunha da Rosa - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
12/12/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2024 13:13

de Conciliação
04/11/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
08/10/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
17/09/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
22/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:17

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS), Abel Palácio (OAB 23555/MS) Processo 0843802-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Cunha da Rosa - timação do autor acerca da audiência de conciliação designada para o dia 06/11/2024, às 13:00hrs, a ser realizada no CIJUS, na rua 07 de setembro, 174, Centro, Campo Grande-MS
07/08/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/08/2024 17:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/08/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 17:53

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 17:38

Recebidos os autos
06/08/2024 17:38

Tutela Provisória
06/08/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 07:08

Realizado cálculo de custas
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS), Abel Palácio (OAB 23555/MS) Processo 0843802-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Cunha da Rosa - Intimação do autor para que tenha ciência de que as guias estão disponíveis as fls. 38-43
31/07/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:27

Realizado cálculo de custas
30/07/2024 16:27

Realizado cálculo de custas
30/07/2024 16:27

Realizado cálculo de custas
30/07/2024 16:27

Realizado cálculo de custas
30/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:00

Recebidos os autos
29/07/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 07:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/07/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 22:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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