TJMS - 0801521-13.2023.8.12.0007
1ª instância - Cassilandia - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 09:17
Juntada de Petição de tipo
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27/05/2025 16:41
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2025 16:41
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2025 16:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/05/2025 16:38
Evolução da Classe Processual
-
13/05/2025 14:27
Recebidos os autos
-
13/05/2025 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 19:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/05/2025 19:01
Processo Reativado
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14/04/2025 12:06
Juntada de Petição de tipo
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19/03/2025 11:51
Arquivado Definitivamente
-
18/03/2025 01:21
Decorrido prazo de parte
-
14/03/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0801521-13.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Milena Amalia Gioli Rulli - Promova a requerente, em 15 dias, o cumprimento de sentença contra a fazenda pública, pena de arquivamento, conforme determinações de f. 222. -
11/02/2025 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/02/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 13:04
Transitado em Julgado em data
-
15/01/2025 14:52
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0801521-13.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Milena Amalia Gioli Rulli - Posto isso, conheço e acolho os embargos, de modo a integrar o item "b" do dispositivo da sentença, e, tendo em vista que todo o período da contratação fora declarado nulo, faço com que passe a ter a seguinte redação: "b) CONDENAR o requerido a pagar ao autor os valores de FGTS referentes aos períodos em que recebeu remuneração pelas contratações temporárias, ora declaradas nulas (de janeiro/2019 a maio/2023, dos meses vinculados aos demonstrativos de pagamento de fls. 18-105), observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora, a partir da citação e com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e, correção monetária, pelo IPCA-E, desde cada remuneração devida à requerente".
No mais, permanece inalterada a sentença. -
06/12/2024 20:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/12/2024 12:01
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 08:49
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 08:48
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 08:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/12/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 19:37
Recebidos os autos
-
25/11/2024 19:37
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2024 19:37
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 19:37
Embargos de Declaração Acolhidos
-
25/10/2024 00:08
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 11:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/08/2024 15:03
Juntada de Petição de tipo
-
28/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0801521-13.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Milena Amalia Gioli Rulli - Correção da publicação de f. 231: Intimação para manifestar-se sobre os embargos de declaração. -
27/08/2024 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/08/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0801521-13.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Milena Amalia Gioli Rulli - Intimação para oferecimento de contrarrazões à apelação. -
22/08/2024 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/08/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 06:30
Juntada de Petição de tipo
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02/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0801521-13.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Milena Amalia Gioli Rulli - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR nulo os atos administrativos de contratação temporária e sucesivas prorogações, em relação às contratações da autora. b) CONDENAR o requerido a pagar ao autor os valores de FGTS referentes aos períodos em que recebeu remuneração pelas contratações temporárias, ora declaradas nulas, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora, a partir da citação e com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.497/197, com a redação dada pela Lei n.º 1.960/209, e, coreção monetária, pelo IPCA-E, desde cada remuneração devida à requerente.
Sem custas, diante da isenção legal do requerido.
Com relação aos honorários advocatícios, observo que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação desa verba deverá observar o que preconiza o artigo 85, § 3.º, do CPC/2015.
Asim, como se trata de sentença ilíquida, a definição dos percentuais mencionados no aludido § 3.º deverá ocorer apenas por ocasião da liquidação do julgado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Se apresentada apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarazões, em 15 dias.
Se apresentada apelação adesiva junto com as contrarazões, intime-se o apelante contrarazoá-la, em 15 dias.
Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do(s) recurso(s).
Transitada em julgado, promova a requerente, em 15 dias, o cumprimento de sentença contra a fazenda pública, pena de arquivamento. -
01/08/2024 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/08/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 11:20
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2024 11:20
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2024 11:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/07/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 18:38
Recebidos os autos
-
10/07/2024 18:38
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 18:38
Julgado procedente o pedido
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21/05/2024 08:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/05/2024 17:03
Recebidos os autos
-
06/05/2024 17:03
Juntada de Petição de tipo
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06/05/2024 10:50
Expedição de tipo de documento.
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06/05/2024 10:50
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2024 10:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
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15/04/2024 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/04/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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13/04/2024 09:00
Juntada de Petição de tipo
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12/04/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 10:32
Recebidos os autos
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12/03/2024 10:32
Juntada de Petição de tipo
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20/02/2024 07:08
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 07:08
Expedição de tipo de documento.
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20/02/2024 07:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
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09/02/2024 10:02
Recebidos os autos
-
09/02/2024 10:02
Decisão ou Despacho
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02/02/2024 16:28
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/01/2024 08:31
Juntada de Petição de tipo
-
19/01/2024 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/01/2024 12:05
Recebidos os autos
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19/01/2024 12:05
Recebidos os autos
-
19/01/2024 12:05
Juntada de Petição de tipo
-
19/01/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 14:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/01/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 13:31
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2023 17:34
Juntada de Petição de tipo
-
14/11/2023 11:04
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2023 10:04
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2023 10:04
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2023 10:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
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31/10/2023 12:46
Recebidos os autos
-
31/10/2023 12:46
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2023 15:54
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/10/2023 13:24
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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30/10/2023 13:22
Expedição de tipo de documento.
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30/10/2023 13:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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28/10/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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28/10/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 21:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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