01/08/2024 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Alesandro Guidio Damaceno (OAB 23490/MS) Processo 0811823-90.2021.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Lucelia Ferreira de Souza - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.
31/07/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:15

Recebidos os autos
29/07/2024 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:15

Homologada a Transação
29/05/2024 18:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2024 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:56

Recebidos os autos
30/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 20:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 17:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:25

Recebidos os autos
29/02/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2023 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:43

Recebidos os autos
26/10/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 14:16

Processo Desarquivado
09/08/2023 14:16

Processo Desarquivado
30/01/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:39

Arquivado Provisoramente
22/08/2022 20:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:06

Recebidos os autos
10/08/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2022 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 19:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 19:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2022 19:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 20:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2022 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2022 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:58

Recebidos os autos
08/03/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 21:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2022 09:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/02/2022 02:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/01/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 07:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2022 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/12/2021 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2021 16:57

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/11/2021 06:38

Recebidos os autos.
12/11/2021 06:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/11/2021 06:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 20:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 21:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/10/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
20/10/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2021 16:05

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/10/2021 08:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2021 15:15

Realizado cálculo de custas
29/09/2021 08:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 20:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/09/2021 15:38

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/09/2021 15:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2021 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/09/2021 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/09/2021 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/09/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 20:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2021 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2021 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 20:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 20:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2021 13:48

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/07/2021 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2021 14:31

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/07/2021 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/07/2021 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2021 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/06/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2021 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2021 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2021 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 22:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 22:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2021 13:49

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/05/2021 16:50

Recebidos os autos
04/05/2021 16:50

Determinada Requisição de Informações
16/04/2021 22:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 22:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2021 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/04/2021 13:33

Realizado cálculo de custas
16/04/2021 13:33

Realizado cálculo de custas
16/04/2021 13:33

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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