21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para ciência da petição do perito designando o dia 09/10 às 15:40h para realização da perícia.
24/07/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
24/07/2025 15:53

Juntada de Petição de tipo
22/07/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:19

Decorrido prazo de parte
12/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:18

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 23:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:30

Recebidos os autos
14/05/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 15:41

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS), Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS), Wellison Neves da Silva (OAB 27129/MS) Processo 0849727-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erique da Silva Rodrigues - Réu: Eduardo Inacio Ferreira, Gabriel Garcia Soldati - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 242-243: faculto aos requeridos, a respeito do requerimento em questão, comprovar a hipossuficiência alegada em quinze dias. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
05/12/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:50

Recebidos os autos
03/12/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 12:44

Decorrido prazo de parte
22/08/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS), Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS), Wellison Neves da Silva (OAB 27129/MS) Processo 0849727-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erique da Silva Rodrigues - Réu: Eduardo Inacio Ferreira, Gabriel Garcia Soldati - Vistos, etc.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: Por hora deixo de analisar a questão do ato atentatório à dignidade da justiça, reservando-me a fazê-lo na prolação de sentença.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, vale dizer a impugnação deve vir acompanhada de elementos que coloquem, no mínimo, em dúvida a referida presunção legal, porquanto a mera impugnação não afasta a presunção.

Na espécie, não há prova em contrário, mas somente mera impugnação.

REJEITO a impugnação manejada.

INÉPCIA DA INICIAL: nos termos do art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, a inicial deve reunir informações, condições e documentos para que seja considerada apta.

No caso em deliberação, os requisitos dos referidos dispositivos de lei foram devidamente preenchidos, de modo que a causa reúne, portanto, os elementos necessários para o processo e julgamento.

REJEITO a preliminar.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

FATOS INCONTROVERSOS: a colisão entre os veículos que eram conduzidos pelas partes.

PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) a responsabilidade pelo acidente, se de culpa dos requeridos, do autor, concorrente ou de terceiro; (ii) danos morais, incluindo os estéticos; (iii) pensão vitalícia.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 221] a produção dos seguintes meios de provas: pericial e depoimento pessoal dos requeridos.

Por sua vez, o requerido [f. 222-226] os seguintes meios de provas: documental e pericial.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO CONDUTOR GABRIEL; PROVA DOCUMENTAL, PROVA TESTEMUNHAL e PROVA PERICIAL MÉDICA. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal pelas partes, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item adiante acerca das disposições da audiência de instrução e julgamento. 3 - DEPOIMENTO PESSOAL.

DETERMINO a produção do depoimento pessoal do REQUERIDO GABRIEL, que conduzia o veículo.

Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". 4 - PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial médica, e nomeio como PERITO: FERNANDO COUTINHO PEREIRA [Médico graduado pela UFMS em 2005.

Residência Médica em Cirurgia Geral.

Residência Médica em Urologia.

Pós-Graduado em Perícia Médica Judicial.

Pós-Graduado em Perícias Médicas/Medicina Legal pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo.

Pós-Graduado em Treinamento em Perícias Médicas/Medicina Legal: Práticas Periciais pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo.

E-mail: [email protected]].

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA e AUTORA, na proporção de metade para cada um. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 2.000,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada pelo ESTADO [a parte que toca ao autor], o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) a parte que toca aos requeridos [metade do valor] deve ser depositada desde já nos autos; recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC 357, V).

Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado.

A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas.

Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações.

DELIBERAÇÕES FINAIS.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
31/07/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:51

Recebidos os autos
29/07/2024 16:50

Decisão ou Despacho
24/04/2024 02:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 17:57

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 16:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2024 15:13

de Conciliação
08/01/2024 07:22

Juntada de tipo de documento
01/01/2024 00:02

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 08:04

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 10:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 15:58

de Instrução e Julgamento
01/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:11

Recebidos os autos
16/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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