09/05/2025 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 13:17

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 13:24

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Claudio Furtado Pereira da Silva (OAB 62718/RS), FERNANDA DA SILVA PEIXOTO (OAB 80173/RS) Processo 0848520-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Letícia da Silva Coronel Farinha - Réu: Chubb Seguros Brasil S.a - Vistos, etc.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: ILEGITIMIDADE PASSIVA: na presente contenda, a preliminar lançada pelo REQUERIDO, na verdade, se confunde com o mérito da questão.

Sabe-se que questões preliminares devem ser resolvidas antes do exame de mérito, todavia, quando o suscitado pela parte, somente após a abertura da instrução probatória é que serão reunidas as condições suficientes para deliberação a propósito.

Portanto, postergo a análise do alegado para quando do exame do próprio mérito da causa.

INTERESSE DE AGIR: nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada.

Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas o interesse.

Assim, entende-se por INTERESSE DE AGIR o binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional vindicado.

Na espécie, verifica-se que inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento de ações desta natureza à existência de prévio requerimento na esfera administrativa.

Qualquer previsão legal nesse sentido (condicionando a interpelação judicial a prévia existência de requerimento administrativo) afrontaria diretamente a garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário, prevista no inciso XXXV, do artigo 5º, da CF.

REJEITO a preliminar.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) se havia contrato vigente na data do acidente ocorrido; (ii) se a autora possui alguma incapacidade decorrente do sinistro; (iii) se há o dever de indenizar e o valor devido para tal.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação aos pontos controvertidos i e ii.

Em relação aos demais, o ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 224/226] a produção dos seguintes meios de provas: documental e pericial.

Por sua vez, o requerido [f. 227] os seguintes meios de provas: pericial.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL; PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

Defiro a expedição de ofício conforme requerido à f. 225, devendo a serventia expedir o necessário. 2 - PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial (ADEQUAR: médica, grafotécnica, etc), e nomeio como PERITO: FABRICIO FERNANDES MACIEL; CONTATO: [email protected]; (FORMAÇÃO ACADÊMICA: Médico graduado pela Universidade Uniderp em 2021, atualmente atuando como médico plantonista Unidade Terapia Intensiva.

Capacitado pelo Treinamento em Pericias Medicas do Instituto Felipe Hurtado).

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA e AUTORA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

DELIBERAÇÕES FINAIS.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
31/07/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:49

Recebidos os autos
26/07/2024 15:49

Decisão ou Despacho
18/04/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 08:21

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 14:36

de Instrução e Julgamento
16/01/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:36

Juntada de tipo de documento
15/12/2023 12:16

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 10:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 15:13

de Instrução e Julgamento
01/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:50

Recebidos os autos
23/10/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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