TJMS - 0833129-18.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 03.512.282/0001-02

Advogados

ODIVAN CESAR AROSSI

OAB: 9558/MS

Polo Passivo

Partes

PESSOA DESCONHECIDA

MARCOS SANTIAGO ESTEVES

CPF *90.***.*15-20

Advogados

GIVANILDO HELENO DE PAULA

OAB: 12246/MS

CPF *27.***.*17-00

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 19:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 19:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/02/2025 19:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/02/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Givanildo Heleno de Paula (OAB 12246/MS) Processo 0833129-18.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Réu: Marcos Santiago Esteves - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC

  • 12/12/2024 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 18:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Givanildo Heleno de Paula (OAB 12246/MS) Processo 0833129-18.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Réu: Marcos Santiago Esteves - Sentença de f.638-643: 2.

    DISPOSITIVO Isto posto, julgo totalmente IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos da fundamentação acima exposta, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

    Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil/2015.

    A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, em virtude da concessão da gratuidade da Justiça em favor da requerente (f. 107), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Quanto à reconvenção, julgo-a extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, diante da inadequação da via eleita para obtenção do domínio, conforme pretendido, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC.

    Condeno o reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

    A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, em virtude da concessão da gratuidade da Justiça em favor do reconvinte (f. 477/480), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.

  • 06/11/2024 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/11/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 18:18

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/09/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 11:51

    Apensado ao processo numero do processo

  • 23/08/2024 07:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2024 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Givanildo Heleno de Paula (OAB 12246/MS) Processo 0833129-18.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Réu: Marcos Santiago Esteves - Isto posto, rejeito os embargos de declaração ora interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

    Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação das alegações finais pelas partes e, transcorrido o mesmo, tornem conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 30/07/2024 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 16:21

    Decisão ou Despacho

  • 18/07/2024 09:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2024 15:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2024 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 08:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/06/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2024 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 15:08

    Outras Decisões

  • 27/03/2024 16:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2024 16:13

    Decorrido prazo de parte

  • 08/03/2024 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2024 00:13

    Decorrido prazo de parte

  • 20/01/2024 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/01/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 17:57

    Decisão ou Despacho

  • 26/10/2023 16:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2023 11:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2023 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/09/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 08:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2023 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2023 04:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 08:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 01:19

    Decorrido prazo de parte

  • 03/01/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 18:32

    Decisão ou Despacho

  • 09/11/2022 10:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2022 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2022 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/11/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 11:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/10/2022 06:50

    Recebidos os autos

  • 12/10/2022 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2022 00:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 01:20

    Decorrido prazo de parte

  • 22/09/2022 08:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2022 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2022 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2022 08:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/09/2022 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2022 01:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 15:54

    Decisão ou Despacho

  • 16/05/2022 12:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2022 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2022 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 21:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2022 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/04/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 14:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2022 10:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 15:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/03/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 19:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 15:42

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 14/02/2022 15:40

    de Conciliação

  • 11/02/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/12/2021 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 17:43

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2021 17:43

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/11/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/11/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 16:12

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 28/10/2021 16:12

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 28/10/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 13:44

    de Conciliação

  • 25/10/2021 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2021 13:36

    de Instrução e Julgamento

  • 25/10/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 18:40

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/10/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 16:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2021 16:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 17:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2021 15:31

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 24/09/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 10:51

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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