22/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:53

INCONSISTENTE
29/11/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857374-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Advogado: Taynara Cristina da Silva Pereira Rosa (OAB: 241551/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURADORA - QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS - OSCILAÇÃO/DESCARGA ELÉTRICA EXCESSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Atendido o princípio da dialeticidade, não há que se falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso.

As concessionárias de serviço público estão sujeitas à responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Não se desincumbindo a parte autora do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, revela-se de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido de ressarcimento feito pela seguradora de valores desembolsados para indenizar danos causados em equipamentos elétricos do segurado provenientes de suposta descarga atmosférica.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/11/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857374-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Advogado: Taynara Cristina da Silva Pereira Rosa (OAB: 241551/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:14

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/11/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:14

INCONSISTENTE
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857374-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Advogado: Taynara Cristina da Silva Pereira Rosa (OAB: 241551/RJ) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:45

Conclusos para decisão
21/11/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:45

Distribuído por sorteio
21/11/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 23:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800716-32.2024.8.12.0005

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Nailton Franco de Jesus

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0854497-49.2022.8.12.0001

Erico Fath Cordoba de Lima

Jose Roberto Pereira

Advogado: Eudes Joaquim de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0803937-57.2023.8.12.0005

Banco Bradesco S/A

Jair Teles de Carvalho Filho

Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0827767-30.2024.8.12.0001

Rooswelt dos Santos Faria

Albert Barbosa Santos

Advogado: Sheila Alves Gomes Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0808055-88.2023.8.12.0001

Jose Carlos Ramos

Unimed de Dourados - Cooperativa de Trab...

Advogado: Adriano Gomes Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2023 18:05

Exibir Processo