04/08/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 18:24

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 13:38

Prazo em Curso
10/07/2025 14:06

Prazo em Curso
10/07/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 18:20

Emissão da Relação
01/07/2025 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:01

Registro de Sentença
01/07/2025 16:01

Com Resolução do Mérito
03/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2025 19:33

Conclusos para julgamento
12/03/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 05:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
05/02/2025 14:27

Prazo em Curso
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), PEDRO HENRIQUE BASTOS FERREIRA (OAB 236471/MG), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS), Márcia Elizabeth S.

N.

Barra (OAB 15551/BA), Nikson Rodrigues Moreira Pimenta (OAB 202729/MG), Paulo Rocha Barra (OAB 9048/BA), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Fabíola Stuarenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS) Processo 0800601-45.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vlademir Sergio Bondarczuk - Réu: Banco Pan S.A., Banco BMG S/A, Banco BNP Paribas Brasil S.A., Banco de Brasília S/A - Banco BRB, Banco Inter S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., CCB Brasil (China Construction Bank Brasil -Banco Múltiplo S/A), Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi - Vistos, etc.

Fls. 1156/1160: Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais.

No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da decisão embargada, o que extrapola, e muito, os limites desse recurso integrativo.

Isso porque, as disposições legais indicadas pelo embargante relativas à (in)aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 versam apenas sobre a exclusão das parcelas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;" no momento em que o Juízo aferir a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial do devedor, ou seja, trata-se de norma que determina o que deve e o que não deve ser computado/contabilizado na aferição do mínimo existencial a que faz jus o devedor.

Em suma, não se trata de inaplicabilidade ao caso em tela.

Ademais, a questão atinente à (in)aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 confunde-se com o mérito da celeuma em apreço e será com ela apreciada, não se tratando de questão preliminar.

Outrossim, a preliminar relativa à ilegitimidade passiva alegada pelo embargante foi devidamente analisada por este Juízo, consoante se observa às fls. 1143 e 1144, da decisão de fls. 1142/1145.

Nessa linha, acerca da rediscussão da decisão, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. (TJMS.

Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 14/11/2017, p: 16/11/2017).

Assim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a decisão embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida.

Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 1156/1160 e mantenho, in totum, a decisão proferida nos autos, às fls. 1142/1145.

Considerando que o feito foi saneado às fls. 1142/1145 e que, após infrutífera a audiência de fls. 1237/1238, oportunidade em que as partes requereram o julgamento antecipado da lide, certifique a Escrivania o decurso de prazo da via impugnativa e, caso preclusa, tornem os autos conclusos para sentença. Às providências.

Cumpra-se.
03/02/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 21:35

Emissão da Relação
13/01/2025 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 18:41

Proferida decisão interlocutória
24/10/2024 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2024 18:02

Informação do Sistema
07/10/2024 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/10/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 17:35

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/09/2024 17:51

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/09/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:46

Juntada de Pedido de Substabelecimento
19/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/08/2024 01:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.
08/08/2024 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 16:03

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336A/MS), Márcia Elizabeth S.

N.

Barra (OAB 15551/BA), Nikson Rodrigues Moreira Pimenta (OAB 202729/MG), Paulo Rocha Barra (OAB 9048/BA), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Fabíola Stuarenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS) Processo 0800601-45.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vlademir Sergio Bondarczuk - Réu: Banco Pan S.A., Banco Inter S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., CCB Brasil (China Construction Bank Brasil -Banco Múltiplo S/A), Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi, Banco BMG S/A, Banco de Brasília S/A - Banco BRB, Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Nota de cartório: audiência de Conciliação-Videoconferência designada para dia 19/09/2024 às 17:15.OBS: A parte/advogado deverá na data e hora designada, acessar o sistema Teams, pelo link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ - 1° Vara Cível.
01/08/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 15:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2024 15:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2024 15:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/07/2024 15:50

Emissão da Relação
31/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 05:15:00, 1ª Vara Cível.
31/07/2024 14:54

Emissão da Relação
31/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/07/2024 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2024 18:06

Outras Decisões
13/05/2024 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 14:23

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:34

Prazo em Curso
23/04/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:53

Expedição de Carta.
22/04/2024 13:14

Expedição em análise para assinatura
18/04/2024 16:13

Autos preparados para expedição
01/04/2024 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:28

Conclusos para despacho
02/12/2023 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2023.
24/11/2023 15:00

Prazo em Curso
23/11/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
23/11/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2023 18:14

Emissão da Relação
10/11/2023 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:23

Prazo em Curso
30/10/2023 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 14:02

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:37

Prazo em Curso
06/10/2023 16:02

Expedição de Ofício.
06/10/2023 15:31

Expedição em análise para assinatura
06/10/2023 14:46

Autos preparados para expedição
03/10/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:30

Autos preparados para expedição
21/09/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.
21/09/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2023 14:10

Emissão da Relação
15/09/2023 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:45

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:51

Expedição em análise para assinatura
08/08/2023 13:09

Autos preparados para expedição
27/06/2023 07:21

Autos preparados para expedição
26/06/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.
26/06/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2023 18:04

Emissão da Relação
23/06/2023 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:24

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:20

Prazo em Curso
15/06/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
15/06/2023 20:00

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2023 14:13

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:31

Prazo em Curso
15/06/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2023 20:15

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.
14/06/2023 18:38

Emissão da Relação
14/06/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/06/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 15:08

Emissão da Relação
13/06/2023 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2023 14:02

Tutela Provisória
13/06/2023 09:07

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 19:00

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
27/05/2023 01:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2023.
26/05/2023 17:07

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:07

Prazo em Curso
26/05/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 13:36

Prazo em Curso
22/05/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.
22/05/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 08:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 08:31

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/05/2023 08:00

Juntada de Informações
22/05/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 14:24

Emissão da Relação
18/05/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 09:14

Prazo em Curso
04/05/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.
04/05/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2023 15:27

Emissão da Relação
02/05/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 15:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/04/2023 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.
24/03/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/03/2023 18:17

Prazo em Curso
23/03/2023 17:09

Expedição de Carta.
23/03/2023 17:09

Expedição de Carta.
23/03/2023 17:08

Expedição de Carta.
23/03/2023 17:08

Expedição de Carta.
23/03/2023 17:08

Expedição de Carta.
23/03/2023 17:08

Expedição de Carta.
23/03/2023 17:08

Expedição de Carta.
23/03/2023 17:08

Expedição de Carta.
23/03/2023 16:55

Expedição em análise para assinatura
23/03/2023 16:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/03/2023 16:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/03/2023 16:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/03/2023 15:48

Emissão da Relação
22/03/2023 15:08

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2023 08:00:00, 1ª Vara Cível.
20/03/2023 17:01

Prazo em Curso
20/03/2023 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2023 16:08

Tutela Provisória
10/03/2023 11:24

Conclusos para decisão
09/03/2023 22:31

Expedição de Certidão.
09/03/2023 22:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/03/2023 22:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/03/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2015 15:04

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