TJMS - 0826387-06.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 18:27
Prazo em Curso
-
08/09/2025 07:59
Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
-
08/09/2025 00:00
Intimação
Intimação para a parte exequente manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 102 devolvido sem cumprimento. -
05/09/2025 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/09/2025 10:02
Emissão da Relação
-
03/09/2025 08:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2025 13:23
Prazo em Curso
-
15/08/2025 13:04
Expedição de Carta.
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15/08/2025 09:38
Expedição em análise para assinatura
-
11/07/2025 12:22
Autos preparados para expedição
-
09/07/2025 08:06
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/07/2025 07:33
Emissão da Relação
-
08/07/2025 07:32
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 07:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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03/07/2025 17:15
Documento Digitalizado
-
03/07/2025 17:13
Cobrança exaurida no GECOF
-
03/07/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 11:54
Evolução da Classe Processual
-
16/06/2025 15:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/06/2025 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 15:16
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 15:14
Processo Reativado
-
21/04/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 03:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/11/2024 02:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/10/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/09/2024 15:21
Expedição de Ofício.
-
10/09/2024 15:03
Arquivado Definitivamente
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10/09/2024 14:57
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
10/09/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 14:57
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
10/09/2024 14:54
Transitado em Julgado em data
-
21/08/2024 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 15:43
Prazo em Curso
-
31/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Kethilyn dos Santos Nunes (OAB 23312MS/) Processo 0826387-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Carmo Silva dos Santos - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.
Fami.
Rurais do Brasil - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para (a) declarar a inexigibilidade dos débitos tratados nesta demanda, descontados mensalmente pela ré do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; (b) condenar a ré à restituição, de forma simples, dos valores debitados dos proventos de aposentadoria da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, cujas prestações deverão ser corrigidas pelo IPCA/IBGE a partir de cada pagamento e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e (c) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por dano moral, devidamente corrigida pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e acrescida de juros de mora no percentual de 1%, a fluir do primeiro desconto indevido.
Concedo a tutela de urgência e determino à ré a cessação da cobrança de débitos intitulados "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", que incidem sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida realizada, limitada ao valor da causa.
Considerando que a parte requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento por inteiro das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, considerando a natureza da causa.
Por conseguinte, declaro resolvido o mérito da presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
Transitada em julgado, arquivem-se.
Sentença com excesso de prazo em razão do acúmulo de trabalho.
P.
R.
I.
C. -
30/07/2024 20:50
Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
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30/07/2024 08:01
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/07/2024 09:13
Emissão da Relação
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18/07/2024 20:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/07/2024 20:14
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 20:14
Registro de Sentença
-
18/07/2024 20:14
Julgado procedente em parte do pedido
-
17/07/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 09:03
Conclusos para julgamento
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18/05/2024 03:04
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2024.
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14/05/2024 14:11
Prazo em Curso
-
09/05/2024 20:22
Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
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09/05/2024 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/05/2024 10:34
Emissão da Relação
-
23/04/2024 14:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/04/2024 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 14:09
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 02:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.
-
10/11/2023 08:34
Prazo em Curso
-
09/11/2023 20:38
Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
-
09/11/2023 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/11/2023 10:15
Emissão da Relação
-
08/11/2023 02:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.
-
18/10/2023 11:50
Prazo em Curso
-
13/10/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/09/2023 15:30
Prazo em Curso
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20/09/2023 14:18
Expedição em análise para assinatura
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20/09/2023 14:15
Expedição de Carta.
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18/09/2023 19:35
Expedição em análise para assinatura
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21/08/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2023 08:51
Prazo em Curso
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10/08/2023 20:28
Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
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10/08/2023 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
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10/08/2023 02:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/08/2023 07:58
Emissão da Relação
-
20/07/2023 09:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/07/2023 21:46
Prazo em Curso
-
06/07/2023 16:00
Prazo em Curso
-
06/07/2023 15:55
Expedição de Carta.
-
06/07/2023 12:14
Expedição em análise para assinatura
-
29/06/2023 15:50
Autos preparados para expedição
-
15/06/2023 20:25
Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
-
15/06/2023 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/06/2023 16:54
Emissão da Relação
-
22/05/2023 18:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/05/2023 18:58
Tutela Provisória
-
16/05/2023 17:32
Conclusos para decisão
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16/05/2023 17:32
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 17:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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16/05/2023 17:26
Informação do Sistema
-
16/05/2023 17:25
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
16/05/2023 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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